STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade do acórdão da apelação por falta de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento. Inércia da defesa por vários anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Pedido prejudicado em razão de progressão. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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