Nulidade Ministerio Publico Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2004.2400

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, a progressão ao regime semiaberto foi deferida ao paciente. Dessa decisão, o Parquet estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, de modo a impedir ... ()

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Doc. 210.8080.4832.3225

852 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não evidenciada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos, agosto de 2012, ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído; foram infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado durante toda a instrução processual. 2 - Não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital e da ausência de suspensão do proces... ()

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Doc. 190.1062.9007.3600

853 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Acidente de trabalho. Óbito. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concaus... ()

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Doc. 240.9130.5886.4849

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade. Alegada violação da plenitude de defesa. Inexistência. Pleito de ouvida de testemunha na sessão plenária. CPP, art. 422. Agravo desprovido.

1 - No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - «Nos termos do , o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Pú... ()

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Doc. 148.1011.1000.8100

855 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor público dativo. Consequente anulação da sentença condenatória. Último marco inetrruptivo da prescrição. Prazo prescricional levando em conta a pena aplicada na sentença anulada. Princípio da reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.

«1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor implica na anulação da nomeação de Defensor Público para oferecimento das alegações finais e dos atos subsequentes. Destaque-se, ainda, que o caso trata de nulidade insanável, absoluta, pois ofende o princípio maior, previsto na Constituição Federal, que é o da ampla defesa, incluído, aí, o direito da parte escolher o profissional que o defenderá; 2. Considerando que todos os atos processuais realizados após... ()

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Doc. 138.6011.0002.3300

856 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro com violência presumida. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tese de nulidade. Pela não abertura de prazo para contrarrazoar o recurso especial acusatório. Insurgência não interposta pelo Ministério Público. Carência de objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Lembre-se que além... ()

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Doc. 210.7051.0456.0424

857 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 220.5230.1421.3249

858 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tentativas infrutíferas de localização da acusada. Informação de que teria se mudado para o exterior sem notícias de seu endereço. Notificação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das diligências para intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar defesa prévia. Citação por edital. Designação de audiência. Arguição de nulidade por não observância do CPP, art. 366. Suspensão do feito em audiência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que empreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se concretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria Acusada, que teria se mudado para outro país sem a devida comunicação às autoridades locais. Ademais, «inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial cont... ()

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Doc. 193.1783.4009.8100

859 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há que falar em nulidade por ausência de intimação do réu acerca do acórdão impugnado qua... ()

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Doc. 172.0255.0007.1500

860 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência». 2. Assim, se, até mesmo, após a preclusão da pronúncia é pl... ()

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Doc. 666.7321.6895.7865

861 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.

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Doc. 103.1674.7038.3000

862 - STJ. Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. Na véspera do leilão, o preço da avaliação tem que ser atualizado.»

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Doc. 250.4290.6439.1194

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Deficiência na prestação jurisdicional. Não verificada. Nulidade na intimação de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Não constatação. Julgamento. Inexistência. Extra petita ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Reparação por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte:"É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido e... ()

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Doc. 231.0021.0201.8575

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Alegada nulidade do depoimento especial. Norma que visa tutelar a vítima. Ausência de contraditório na fase investigativa. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração da prova não constatável primo ictu oculi. Necessidade de perícia. Momento processual inadequado. Ausência de análise exauriente sobre a prova no juízo processante. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - Incabível o exame da alegada inépcia da denúncia, pois, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. 2 - A Defesa alega a nulidade do depoimento da Ofendida, realizado perante o Ministério Público, porque « houve burla da garantia à ampla defesa e à guarda dos direitos da adolescente «. 3 - Consoante jurisprudência deste Tribunal, há que se conf... ()

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Doc. 210.8170.3214.9711

865 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e descaminho. Razões recursais não apresentadas. Cerceamento de defesa. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Matéria amplamente examinada pelo tribunal a quo. Inexistência de prejuízo. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Inviabilidade. Writ deficitariamente instruído. Impetração não conhecida, no ponto. Resolução 104/2000 da anvisa. Cloreto de etila. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do , por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que «a ausência de razões da apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa ... ()

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Doc. 230.3150.9985.6453

866 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Intimação em audiência. Defesa optou por não apresentar razões recursais. Prejuízo ausente. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negar provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo qu... ()

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Doc. 221.2140.8701.2634

867 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.

1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para d... ()

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Doc. 175.5781.7000.0100

868 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial federal. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 169. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , a declaração de nulidade do PAD pode ser parcial, hipótese em que a autoridade competente anulará o processo a partir de certo momento, determinando-se o refazimento dos atos anulados e o aproveitamento dos atos anteriores que não foram atingidos pelo vício insanável. 2. Na hipótese, o reconhecimento do vício de que padecia o primeiro Despacho de Instrução e Indiciação - consistente no não atendimento ao disposto na Orientação Norma... ()

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Doc. 610.8600.1552.0669

869 - TJSP. Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada; Embriaguez ao volante - Materialidade - Etilômetro e exame toxicológico - Irregularidades - Inocorrência - Indicação de alteração da capacidade psicomotora do acusado, em razão da concentração de álcool superior à permitida - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida - Reincidência - Ausência de indicação do trânsito em julgado da condenação - Afastamento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Indeferimento mantido - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa

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Doc. 220.7010.1970.8769

870 - STJ. indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, a... ()

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Doc. 138.5771.4003.9000

871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 621, I. Inocorrência. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Ressalva desta relatora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 392. (i). Alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Réu preso. Ausência de intimação pessoal da decisão proferida nos embargos. Inocorrência de nulidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência aos arts. 129, VIII, e 144, § § 1º e 4º, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia (ressalva de entendimento da relatora). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da d... ()

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Doc. 230.3130.7895.6278

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de investidura no cargo. Ausência de omissões. Aferição de nulidade no processo administrativo. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante demandou ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Arguiu a nulidade de sua demissão por estar motivada em processo administrativo disciplinar irregular. Salientou, em síntese, que não realizou a conduta irregular apurada, qual seja: fraude no concurso público. 2 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária ... ()

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Doc. 160.2083.1001.4900

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9.296/1996. Observância pelo magistrado. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de informática e telemática. Nulidade das decisões. Não ocorrência. Busca e apreensão e medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência «os ... ()

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Doc. 427.8438.3984.6605

874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, LITISPENDÊNCIA, NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES, AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE ESPECTROGRAFIA, NULIDADE DECORRENTE DO ALEGADO ESPELHAMENTO DO WHATSAPP E AUSÊNCIA DAS MÍDIAS CONTENDO DADOS TELEMÁTICOS, NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ÚNICA PROVA. NO MÉRITO, REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, MANUTENÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

De acordo com a denúncia, a partir do mês de dezembro de 2019 até maio de 2021, nas cidades de Mesquita e Nilópolis, bem como no bairro de Anchieta, na Capital, os denunciados, entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, de forma estável e permanente, promoveram e integraram organização criminosa com emprego de armas de fogo, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática dos crimes de homicídio, extorsão... ()

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Doc. 488.9105.4364.1818

875 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Alegação de tratamento desigual às partes, diante da não intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais - Deliberação anterior, em audiência, de apresentação das razões finais, sucessivamente, sem intimação das partes - Posterior intimação do Ministério Público - Prejuízo evidenciado - Intel... ()

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Doc. 161.5555.4000.1800

876 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do Incra. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Prejuízo não-demonstrado. Nulidade inexistente. Indenização pela cobertura vegetal e correspondência ao preço de mercado. Circunstância fática. Óbice na Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa na instrução em primeiro grau. Inexistência. Critério utilizado pelo perito do juízo. Juros compensatórios. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação no parâmetro legal.

«1. Quanto à questão federal que envolve a alegada violação do , § 2º, qual seja, a nulidade de todo o procedimento em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal, este Tribunal guarda o entendimento no sentido de que somente seria viável tal argumento quando a parte demonstre, efetivamente, prejuízo. 2. Se o Juiz Federal, na instrução processual, toma por base de modo fundamentado o laudo do Perito do Juízo, não se há fal... ()

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Doc. 211.2131.2754.8336

877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2 - Com o advento do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira anteci... ()

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Doc. 191.0015.0003.4400

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. 1. Alegação genérica de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Curador especial não intimado pessoalmente. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Precedentes. 4. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Prova testemunhal. Suficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3 - A falta de intervenção do ... ()

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Doc. 210.8080.4464.3730

879 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no 2 - No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do descumprimento das medida... ()

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Doc. 155.5335.1001.5300

880 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Associação criminosa, corrupção ativa e falsificação de documento particular. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência «os e... ()

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Doc. 180.5483.5006.5100

881 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», ambos. Nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Ausência de prequestionamento. Nulidade não configurada. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Nulidades das provas. Ausência de prequestionamento. Regularidade do édito condenatório. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Bis in idem. Continuidade delitiva. Fração de 1/6. Legalidade. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.

«1 - O tema referente à nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da causa, como questão preliminar. Trata-se, assim, de matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No processo penal, a teor do , § 1º, o defensor constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal.... ()

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Doc. 121.5550.7673.7519

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 150.5621.8007.8700

883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Sursis processual. Alegada nulidade da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público ante a ausência de contrarrazões. Inexistência. Defesa devidamente intimada. Reconhecimento da impossibilidade de revogação do benefício e da prescrição da pretensão punitiva. Não viabilidade. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Cognoscibilidade de ofício. Possibilidade. Inviabilidade no caso dos autos. Ausência das peças processuais indispensáveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal» (AgRg no REsp. 1.395.258/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/11/2013). 2. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excep... ()

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Doc. 161.5961.3003.1200

884 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.

«1. O Lei 4.278/1965, art. 75, caput dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial () e seu respectivo registro em livro próprio... ()

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Doc. 250.6261.2962.9245

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados. 1.»não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes (agint no para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador»

AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 2.»A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, especialmente em casos de réus foragidos, conforme disposto na Súmula 523/STF. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade no processo, pois foram observadas as garantias do contraditório e ampla defesa, c... ()

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Doc. 240.9130.5912.3542

886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. înocorrência. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta, as diligências que culminaram com a abordagem do agravante em via pública não se deram exclusivamente em razão da constatação de seu nervosismo, mas também pelo avistamento da tentativa de o agente esconder objeto que traria nas mãos após visualizar a guarnição policial. Nesse contexto, em que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, não se infere a operação de co... ()

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Doc. 250.4011.0796.2398

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Líder de organização criminosa. Regular oitiva da defesa. Ausência de nulidade no procedimento. Indeferimento de provas. Prerrogativa do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem pública. Precedentes» (HC 455.702/PR, relator Mi... ()

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Doc. 221.2160.9242.6866

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alegam fundadas razões para o ingresso. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 12569... ()

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Doc. 168.2691.5003.8200

889 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação dos denunciados. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade. Ação penal pública incondicionada. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor». (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2. No julgamento do HC 260.169/RS, da relatoria do em... ()

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Doc. 221.2200.8553.9185

890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já h... ()

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Doc. 151.5810.7003.1000

891 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 143/1998 e licitação Convite 001/1999. 2. O Tribunal a quo não conheceu, por intempestividade, do Agravo de Instrumento, no qual se insurgia o agravante contra a decisão do Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG), que recebeu a petição ... ()

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Doc. 241.1060.8912.5484

892 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Receptação. Denúncia rejeitada. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto a esse ponto, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o c... ()

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Doc. 240.6240.9134.4141

893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A, caput, e ECA, art. 241-B, caput, ambos do ECA. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo. Não configuração. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, consigne-se que, « a despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, ... ()

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Doc. 166.3765.4002.9900

894 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. 6. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 7. Concessão da ordem de ofício para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade.

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Doc. 210.5120.2397.8839

895 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Condenação ao pagamento de quantia certa. Inexistência de nulidade na citação. Ato citatório que se aperfeiçoou por meio de carta rogatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que «a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo alienígena» (SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 220.5251.2585.7210

896 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.

1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso... ()

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Doc. 220.8111.0890.1984

897 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

1 - Quanto à alegação do Ministério Público Federal de que a impetração não deve ser conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da CF/88, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado". (AgRg no HC 690.491/PR, Rel. Ministro JOÃO O... ()

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Doc. 210.9290.9354.8203

898 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo in albis. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). 2 - Na espécie, o réu estava respondendo ao process... ()

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Doc. 212.2655.5000.7900

899 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/... ()

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Doc. 240.4161.1769.1813

900 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2 - Destaca-se que, «No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada p... ()

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