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DOC. 124.5145.8375.2950

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou a habilitação da credora nos autos da recuperação judicial do devedor, suspendendo a execução. Habilitação do crédito que é faculdade da Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 187, caput e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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