DOC. 230.9040.7110.1519

STJ. Processual civil. Óbito do credor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Afastada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022).

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