Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 80º
- Falência. Habilitação de crédito. Normas
- Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.138285-4/010 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI S/A. CRÉDITO CONSTITUÍDO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO PEDIDOS RECUPERACIONAIS. NATUREZA CONCURSAL EM RELAÇÃO AO NOVO PROCEDIMENTO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043953-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO QUE DEVERÁ SER ENFRENTADA OPORTUNAMENTE. 1.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028090-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Nicoll SimÕes - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 80. APROVEITAMENTO DOS ATOS DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. PRÉVIO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A NÃO SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. PEDIDO DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO TÍTULO DIANTE DA SUPERVENIENTE FALÊNCIA. 1)
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5056248-80.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/07/2026 - DJ 02/08/2026
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO ANTES DO EDITAL PREVISTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DESCABIMENTO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5089157-78.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS NOMINAIS EFETUADOS NO CURSO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA DE ADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.101/2005, art. 80. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. MARCO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.059086-4/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLADA EM FALÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 11.101/2005, art. 80 - ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO SUBJACENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DA OPERAÇÃO - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - 1 - A
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2268562-72.2025.8.26.0000 - Caieiras - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DAS HABILITAÇÕES EM CURSO (ART. 80 DA LRF). DECISÃO OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCLUSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PATRONA DA AGRAVANTE. CRÉDITO JÁ LISTADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.101/2005, art. 80. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO, RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO, COM FUNDAMENTO NO Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DISCUSSÃO RESTRITA À CLASSIFICAÇÃO DO SALDO EXCEDENTE À GARANTIA, O QUAL, A RIGOR, É QUIROGRAFÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, FIRME NO SENTIDO DE QUE SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É QUE SERÁ POSSÍVEL APURAR O SALDO DEVEDOR E QUAL O SEU MONTANTE PARA FINS DE SUA CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO OU EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO. "O DIREITO DE CRÉDITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NEM À FALÊNCIA POSTERIORMENTE DECRETADA, POR FORÇA DA REGRA DO ART. 49 § 3º, DA Lei 11.101/05, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. ENCONTRA-SE, POIS, ENCAMPADO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, SOBRETUDO, QUANTO À SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PROPOSTAS PELOS CREDORES QUE SE ENQUADRAM NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL» (TJSC, AC 0019781-87.2013.8.24.0008, 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, RELATOR LUIZ ZANELATO, D.E. 28/11/2019). "5. NÃO É POSSÍVEL, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE A DEVEDORA DESDE LOGO AVALIE UNILATERALMENTE OS BENS DADOS EM GARANTIA PARA DEFINIR UM VALOR QUE CONSIDERA ESTAR SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, ARROLANDO O CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO"(AGINT NO RESP 2.154.170/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 24/4/2025.)
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1032064-29.2024.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO. PROCEDÊNCIA ANTERIOR DE DEMANDA QUE SATISFAZ O OBJETIVO PERSEGUIDO NA AÇÃO DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª CEmpresarial) - Ag. 2144820-59.2015.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Campos Mello - J. em 17/02/2016 - DJ 24/02/2016
Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Determinação de recolhimento de custas. Decisão reformada. Habilitação retardatária. Regra da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º, com a redação dada pela Lei Estadual 15.760, de 31/03/2015, que não incide na espécie por força da CF/88, art. 150, III, «b». Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 80.
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Recurso Exclusivo
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