DOC. 583.8096.7910.7513

TJSP. Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Autora que teve a matrícula de seu filho, possuidor de Transtorno do espectro Autista, recusada em razão da limitação de dois alunos especiais por turma. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Resistência injustificada da ré na realização de matrícula de criança portadora de espectro autista. Danos morais reconhecidos. Precedentes. Valor fixado em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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