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DOC. 170.1610.7003.6000

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Ato ilícito. Não configuração. Matéria jornalística. Exercício regular de direito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

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