TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA CELEBROU ACORDO COM O RÉU ONDE RECONHECIA SER DEVEDORA. RETIRADA DA INSCRIÇÃO EFETUADA APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, na qual a autora alegava inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade.
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