TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada por empresa comercial a celebração de contrato com consumidor relativo a venda de mercadoria (telefone móvel), anotada inadimplência ante o não pagamento de prestação, não demonstrada a quitação por parte deste, inatacável a cobrança e negativação realizada, representando exercício regular de direito do estabelecimento comercial, não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.
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