TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo junto à UNIMED Jundiaí, cumulada com a reparação moral - Decisão de improcedência - Iniciativa de cancelamento pela empregadora - Paciente diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Inclusão dele no novo convênio contratado junto à operadora Amil - Descabimento da imposição à operadora ré de manter contrato inexistente, sobretudo quando efetuada a regular migração pela empregadora - Inexistência de obrigação legal de comercialização de plano individual - Reparação moral indevida em razão do exercício regular de direito, art. 188, I, do Civil - Informação nas contrarrazões a respeito da recontratação do plano pela empregadora, gerando a perda do objeto - Primazia do julgamento do mérito, CPC, art. 488 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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