TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que a ré por meio de insistentes ligações telefônicas excedeu o exercício regular de direito ao cobrar valores devidos pelo autor. Informações obtidas junto a operadoras de telefonia que não comprovaram terem as ligações sido efetuadas pela ré. Situação que, de todo modo, não seria capaz de ensejar danos morais. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido
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