DOC. 134.6001.7002.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.

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