DOC. 134.6001.7002.5000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do art 475-J do CPC/1973. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

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