DOC. 140.0933.5003.7600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das Súmula 7/STJ. Decisão provas. Impossibilidade. Agravada mantida. Improvimento.

«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.

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