DOC. 241.1011.1688.9177

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Excesso de execução. Impugnação. Necessidade de perícia contábil. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

1 - O aresto ora embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o pleito de perícia contábil, para fins de apuração do excesso de execução, foi indeferido com base em premissas fático probatórias do caso em tela» e que «diante desse contexto, mostra-se inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ".

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