DOC. 163.9722.5002.4500

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do especial. Alegação de equívoco. Preclusão. Excesso de execução. Comprovação. Controvérsia fática. Decisão mantida.

«1. Dá-se a preclusão quando a parte não manifesta insurgência na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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