Empresa Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8741.4002.8400

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Constrição patrimonial que possa afetar a recuperação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suf... ()

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Doc. 761.0250.7942.1314

802 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SIFCO S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. arts. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 673.7266.8631.7579

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - EXTENSÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DESPEJO - POSSIBILIDADE. -

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Doc. 231.0110.8793.4807

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Dissolução irregular da empresa devedora. Sucessão processual. Incidência dos arts. 110 do CPC e 1.080 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A simples menção aos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido não supre a exigência de prequestionamento adequado, sendo necessário que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em no... ()

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Doc. 285.8919.5957.8304

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE QUE NÃO SE TRATA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL E BAIXA NA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA REGULARMENTE EXTINTA, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DOS VALORES REMANESCENTES ENTRE OS SÓCIOS. arts. 1.108 E 1.110, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPORTA EM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS PENDENTES DA SOCIEDADE EXTINTA, POR MEIO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. arts. 110 E 779, II, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE PROCEDA À SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVADA, COM A DEVIDA INCLUSÃO DE SEU SÓCIO, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 115.2853.6716.2120

806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICABILIDADE DA Lei 4.950-A/1966. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT

consignou que, embora o cargo do autor possua a nomenclatura de «Extensionista Rural I», restou claro nos autos a exigência do requisito de graduação em Engenharia Agronômica, função que o trabalhador exercia efetivamente. 2. Quanto às diferenças salariais deferidas, verifica-se que a discussão gira em torno da aplicabilidade, ou não, do piso salarial profissional (no caso de engenheiro), definido na Lei 4.950-A/1966, a empregado celetista de empresa pública federal. A SBDI-1 do TS... ()

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Doc. 196.3554.7002.4900

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da empresa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a dissolução da empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice co... ()

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Doc. 105.1812.9000.1700

808 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CTN, art. 129 e CTN, art. 132. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.Tese jurídica fixada: - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido... ()

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Doc. 492.2079.9161.5755

809 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. À luz do entendimento firmado a partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese jurídica segundo a qual» é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», o acórdão embargado reconheceu a licitude da terceirização de serviços entabulada nos autos e expressamente afastou pretensões «que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim". Desse modo, a tese da autora de que houve omissão quanto ao pedido sucessivo de enquadramento na condição de financiária não prospera, porquanto esta Turma cuidou de rechaçar amplamente os pedidos que exigissem a desconstituição da licitude da terceirização havida nos autos. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para prestação de esclarecimentos.

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Doc. 138.6082.3005.3100

810 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de impossibilidade factual de autoria, porque o acusado não é representante legal da empresa sonegadora. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não é omisso o acórdão que deixa de discutir matérias que não foram objeto de impugnação e de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de vedada supressão de instância. 2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 3. Embargos d... ()

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Doc. 719.9044.8553.4016

811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a empresa «inapta» não equivale à extinção da pessoa jurídica, não sendo aplicável o CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC), Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 173.9982.3000.6000

812 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição para o fundo de assistência ao trabalhador rural (funrural). Empresa de atividade rural. Inconstitucionalidade da norma revogadora. Redação originária do Lei 8.212/1990, art. 22, I restabelecida. Incidência sobre a folha de salários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação desta Corte segundo a qual, declarada a inconstitucionalidade do , § 2º, que determinava a revogação do ... ()

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Doc. 884.9498.4211.1403

813 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A .. A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o , §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supre... ()

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Doc. 145.4863.9022.2400

814 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos objeto de faturização. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Recurso desprovido.

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Doc. 151.4052.9000.5100

815 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Ausência de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Requisitos não preenchidos. Questão decidida em medida cautelar. Ausência de coisa julgada material. Reexame de prova. Inocorrência. Supressão de instância. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, «quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial» (REsp 903.658/SP, Rel... ()

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Doc. 323.7456.4517.0377

816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - VEÍCULO ENTREGUE COM VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE AMPARO POR PARTE DA EMPRESA - FRUSTRAÇÃO DE PARTE DA VIAGEM DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TAMBÉM APLICÁVEL - PRECEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 - A

atuação contratual da ré acarretou graves danos de ordem moral aos autores, frustrando, em parte, a viagem que haviam planejado, pois a empresa decidiu, em sucessivas ocasiões, negar atendimento adequado aos autores, desde a entrega de veículo avariado, passando pela recusa em substituir o pneu estourado e, por fim, passando a cobrar taxas claramente abusivas, forçando os autores a mudar os planos de viagem. 2 - Os danos morais, nesse contexto, são claros, pois houve insólita frustraç... ()

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Doc. 713.1700.1115.6391

817 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório contido no caderno processual, consignou expressamente que: «Na hipótese, a prova oral não restou dividida, tal como alega a ré, uma vez que as duas testemunhas ouvidas confirmaram as alegações iniciais no que se refere à supressão parcial da pausa intervalar. Tendo o autor se desvencilhado do encargo probatório, o recurso ordinário da reclamada não merece provimento, no aspecto.». Nesse contexto, a pretensão... ()

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Doc. 991.1073.4254.6253

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do , § 1º e do , ... ()

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Doc. 191.3890.9001.6800

819 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de crédito/recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Retenção do crédito cedido fiduciariamente pelo juízo recuperacional, por reputar que o aludido bem é essencial ao funcionamento da empresa, compreendendo-se, reflexamente, que se trataria de bem de capital, na dicção do § 3º, in fine, da Lei 11.101/2005, art. 49. Impossibilidade. Definição, pelo STJ, da abrangência do termo «bem de capital». Necessidade. Trava bancária restabelecida. Recurso especial provido.

«1 - A Lei 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital», objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1 - 1 A conceituação de «bem de capital», referido na parte final do § 3º do LRF, art. 49, inclusive como pressu... ()

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Doc. 154.7655.4002.5000

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos d... ()

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Doc. 211.1040.8399.5889

821 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar ser do juízo universal a competência para deliberar acerca de constrição efetivada sobre patrimônio da empresa recuperanda. Insurgência recursal da agravante.

1 - É do juízo universal a competência para analisar acerca da validade de penhoras realizada sobre o patrimônio da empresa recuperanda, bem ainda acerca do eventual caráter extra concursal de crédito discutido nos autos de ação de execução, ainda que tenha sido deferido pelo juízo da recuperação a alienação direta do bem, de modo que caberá àquele juízo analisar a pretensão da agravante, por reunir as informações essenciais do procedimento recuperacional, não cabendo a est... ()

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Doc. 734.9690.6271.3198

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.4512.5001.5900

823 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a ressalva contida no impede a atuação do técnico agrícola como responsável técnico na comercialização e armazenagem de pro... ()

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Doc. 336.2105.8292.7357

824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO. RE 688.267. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de reintegração, ratificando a validade da dispensa sem justa causa, uma vez que, tratando-se o Reclamado de empresa pública estadual, seria desnecessária a motivação da resci... ()

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Doc. 184.9525.6000.0400

825 - STF. Tributário. Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta rem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. CTN, art. 3º. Inteligência. CTN, art. 138. Inteligência Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

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Doc. 753.9099.2745.8055

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA DE QUE O CRÉDITO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não apreciado o pedido de submissão do crédito à recuperação judicial no juízo de origem, formulado somente após a decisão agravada, descabe deliberação do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância, daí porque deve o pedido ser examinado preliminarmente pelo juízo de origem. 2. Recurso não conhecido

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Doc. 212.2643.3006.5100

827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún, do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 210.7131.0349.0973

828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún. do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 140.4040.1003.9500

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom. Empresa substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do , decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 593.7661.0319.1622

830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior, por sua subseção uniformizadora de jurisprudência, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se aprescriçãoquinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, aprescriçãobienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gest... ()

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Doc. 268.3823.4557.3992

831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS AGRAVOS. 1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA PRESTAR SERVIÇOS AO BANCO RECLAMADO, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PESSOALIDADE. DISTINGUISHING . FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. 2) HORAS EXTRAS. DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) é possível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado em razão da existência de pessoalidade e subordinação jurídica direto com a tomadora de serviços, situação que se diferencia daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE 958.... ()

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Doc. 190.1062.9002.4600

832 - TST. Agravo de instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 185.4194.2004.3400

833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra empresa apontada como sucessora. CTN, art. 133. Ausência de provas quanto à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento ou continuação da exploração da atividade econômica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu por afastar a incidência do , tendo em vista que não houve comprovação de sucessão empresarial. 2 - Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 3 - Rec... ()

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Doc. 210.8131.1846.7698

834 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Questão idêntica ao caso analisado pela 1a. Turma, no Resp1.615.747/PE, transitando em julgado dia 31.5.2017. Decadência. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Inocorrência de sucessão empresarial rechaçada por esta corte no julgamento do AResp352.026/PE (trânsito em julgado 9.9.2014). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - No caso concreto, observa-se que esta Corte já se deparou com o caso dos autos ao apreciar o REsp. 1.615.747/PE, transi... ()

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Doc. 196.6134.8001.8400

835 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A empresa de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pel... ()

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Doc. 196.0860.9004.1300

836 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A empresa de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pel... ()

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Doc. 188.7030.3002.2000

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A empresa de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada ... ()

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Doc. 144.7244.0004.9800

838 - TJSP. Competência. Recuperação de empresa. Judicial. Ordem de depósito, em conta judicial vinculada, de valor supostamente retido pelo credor. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio garantido por cessão fiduciária de títulos. Natureza extracontratual. Incompetência do Juízo da recuperação. Decisão agravada anulada, no ponto em que afeta o credor recorrente.

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Doc. 180.5454.3001.9800

839 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Constrição patrimonial que possa afetar a recuperação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suf... ()

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Doc. 180.5231.0002.0400

840 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Constrição patrimonial que possa afetar a recuperação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suf... ()

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Doc. 180.9323.3003.2400

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Constrição patrimonial que possa afetar a recuperação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São inadequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suf... ()

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Doc. 333.1225.6454.3903

842 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

Inicialmente, frise-se que a empresa não devolve as controvérsias em torno dos temas «participação nos lucros e resultados», «adicional noturno», «anotações na CPTS» e «compensação de horas extras», ocorrendo a preclusão no tocante a essas pretensões. Em relação ao tema « UNICIDADE CONTRATUAL », não procede a alegação recursal de que «a) o liame de emprego com termo final operado esteve devidamente disciplinado por Acordo Coletivo de Trabalho, o que traduz a sua absolu... ()

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Doc. 230.2150.4279.8911

843 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida pela empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o STJ sedimentou o seguinte entendimento: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de... ()

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Doc. 151.1671.8008.2000

844 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, a... ()

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Doc. 711.5450.3523.8942

845 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% DO SALÁRIO-BASE EM RAZÃO DA SUA MUDANÇA PARA O TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , VI. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% DO SALÁRIO-BASE EM RAZÃO DA SUA MUDANÇA PARA O TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA . O Tribunal Regional consi... ()

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Doc. 157.5245.5001.7700

846 - STJ. Mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Portaria Interministerial 344/02. Prescrição administrativa. Lei 9.784/1999. Incidência retroativa. Impossibilidade. Impugnação à validade do ato. Tempestivo exercício do direito de anular. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/1994. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos MS 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao . 2. «O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, de... ()

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Doc. 145.4863.9003.5100

847 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cessão de crédito à empresa de «Factoring». Devedora que, inobstante devidamente notificada da cessão dos direitos constantes do título, não apresentou qualquer objeção e efetuou o pagamento ao emitente do título. Protesto lícito. Direito da demandada cobrar, como terceira de boa-fé, o título inadimplindo que estava em suas mãos, que não poderia saber pago ao emitente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3008.3200

848 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam» da empresa de «factoring». Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput»», do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

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Doc. 365.9819.8966.5203

849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPRESA EM ESTADO DE FALÊNCIA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o , § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, eventual violação dos arts. 5º, LV, e 97, da CF/88, bem como contrarieda... ()

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Doc. 140.2131.5001.4900

850 - STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. 2. Presente prova inequívoca da reinserção dos débitos tri... ()

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