DOC. 185.4194.2004.3400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra empresa apontada como sucessora. CTN, art. 133. Ausência de provas quanto à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento ou continuação da exploração da atividade econômica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu por afastar a incidência do CTN, art. 133, tendo em vista que não houve comprovação de sucessão empresarial.

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