STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar ser do juízo universal a competência para deliberar acerca de constrição efetivada sobre patrimônio da empresa recuperanda. Insurgência recursal da agravante.
1 - É do juízo universal a competência para analisar acerca da validade de penhoras realizada sobre o patrimônio da empresa recuperanda, bem ainda acerca do eventual caráter extra concursal de crédito discutido nos autos de ação de execução, ainda que tenha sido deferido pelo juízo da recuperação a alienação direta do bem, de modo que caberá àquele juízo analisar a pretensão da agravante, por reunir as informações essenciais do procedimento recuperacional, não cabendo a esta Corte Superior deliberar a respeito da controvérsia subjacente, sob pena de supressão de instância.
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