DOC. 138.6082.3005.3100

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de impossibilidade factual de autoria, porque o acusado não é representante legal da empresa sonegadora. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não é omisso o acórdão que deixa de discutir matérias que não foram objeto de impugnação e de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de vedada supressão de instância.

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