TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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