Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1194.3524.2534

801 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão de direitos decorrente de contrato de compromisso de compra e venda - Celebração por particulares - Sentença de procedência parcial - Apelação dos réus - Arguição de nulidade de citação por edital - Desacolhimento - Certificado nos autos que réus se encontram em local incerto e não sabido - Esgotamento das diligências para localização dos réus - Alegação de ajuizamento de querela nullitatis insanabilis não se mostra suficiente para anular atos processuais ... ()

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Doc. 742.7965.0427.5855

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação de reconhecimento de benfeitorias e indenização. A agravante, com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega despesas significativas, incluindo empréstimo para construção de residência e gastos médicos com filha portadora de doença genética. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recurso... ()

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Doc. 252.0216.2619.6360

803 - TJSP. BEM IMÓVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Embora refute o inadimplemento a ele imputado, em reconvenção, também postula a rescisão do contrato - Circunstância que torna descabida a manutenção na posse, até mesmo porque o pleito reconvencional, assim como a ação principal, buscam indenização - Presente o interesse de ambas as partes quanto à resolução da avença, correto o deferimento da tutela de urgência - Direito à retenção por benfeitorias, corretamente afast... ()

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Doc. 545.1726.3857.9722

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. Os agravantes alegam aquisição do bem por contrato de compra e venda e posse desde 1995, com edificação para residência. II. Questão em Discussão: verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. III. Razões de Decidir: III.1. Embora a documentação não comprove domínio regular, a posse foi demonstrada por contas d... ()

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Doc. 638.2265.4747.3956

805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS C/C REEMBOLSO DE DESPESAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes. Inconformismo da reconvinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação de nulidade. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. A própria apelante reconhece, em suas razões recursais, que foi apresentado no 11º dia. Caso realmente houvesse uma impossibilida... ()

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Doc. 176.9044.0079.8153

806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE PASSAGEM. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

O laudo pericial seguiu a metodologia estabelecida na ABNT NBR 14653, observando as diretrizes técnicas aplicáveis à avaliação da área. A coleta de dados in loco, ainda que sem transações documentadas, não invalida o laudo, pois os valores foram utilizados apenas como referência para a determinação da indenização. Não há comprovação de que os imóveis utilizados para comparação incluíam benfeitorias extensas que comprometessem a adequação da avaliação. A aplicação do f... ()

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Doc. 644.6633.4465.1848

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO COMPARTILHADO COM TERCEIROS - FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ANÁLISE DE PROVAS - AUSÊNCIA - NULIDADE. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. - É nula a decisão que, sem apreciação específica das provas p... ()

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Doc. 737.8053.7994.1867

808 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. -

Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. - Bens registrados em nome de terceiros não integram a partilha, salvo comprovação de titularidade diversa. - Saldo de FGTS constituído na constância da união estável é partilhável, independentemente de saque. - Eventuais benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros devem ser objeto de ação indenizatória, sendo inviável sua discussão nos presentes autos. - Considerando que a quest... ()

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Doc. 420.1055.5340.7296

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. - O ônus da prova quanto à alegação de invasão territorial ou existência de benfeitorias recai sobre a parte que alega, nos termos do , I. - A ausência de prova de irregularidade na demarcação afasta a possibilidade de anulação do procedimento, r... ()

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Doc. 740.3770.2455.2371

810 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Concessionária de Serviço Público - Ampla S/A. Linha de Transmissão. Servidão administrativa. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e da Ampla S/A. Prova pericial conclusiva quanto a ocupação parcial da faixa de servidão das linhas de transmissão. Area non aedificandi. Exercício da posse sobre o imóvel litigado pelo apelante, afronta a lei e coloca em grave risco sua integridade, sendo escorreita a decisão que julgou procedente o pedido do... ()

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Doc. 103.1674.7483.3900

811 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do , o que assegura ao credor o direito a re... ()

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Doc. 211.2161.1865.2347

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão. Impossibilidade da reunião dos processos. Indenização de benfeitoria. Reconvenção. Desnecessidade. Lei 8.245/1991, art. 35. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - ... ()

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Doc. 157.5101.3001.7100

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Arrendamento de imóvel da União. Indenização. Prescrição. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Corte estadual consignou que não é possível afirmar que tais despesas tenham sido realizadas efetivamente em prol do referido imóvel, ou que as benfeitorias tenham sido necessárias ou uteis. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça atua na ... ()

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Doc. 250.2280.1989.4726

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sen... ()

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Doc. 275.2163.8310.0887

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO. 1.

Verifica-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo ora recorrido quanto à sustentada posse ilegítima, nos moldes dos arts. 560 a 562 do CPC, haja vista que: (i) os ora agravantes não negam a existência de acordo verbal em relação ao imóvel, limitando-se a afirmar que supostamente fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas; (ii) o ora agravado notificou os agravantes solicitando a desocupação voluntária em dez/23 e jan/24, bem como ajuizou a açã... ()

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Doc. 674.5741.8162.9894

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Querella nullitatis insanabillis - Decisão que indeferiu o requerimento pela tutela de urgência para determinar a manutenção da posse do imóvel objeto da lide em favor do autor - Insurgência do autor - Alegação de que há necessidade de se aguardar resultado de ação de usucapião movida pelo agravante - Não acolhimento - Agravante que ajuizou diversas ações e interpôs inúmeros recursos sobre o mesmo fato, sem êxito em qualquer delas - Instrumento de cessão de posse e de benfeito... ()

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Doc. 704.4027.6152.2274

817 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado em razão da sentença de procedência do pedido reivindicatório formulado pelo agravado, sendo deferida a imissão na posse dos imóveis - Agravantes que se insurgem contra a rejeição da impugnação apresentada, argumentando que não estão acobertadas pela coisa julgada as questões não apreciadas na fase de conhecimento - Descabimento - Agravantes que pretendem, na verdade, a rediscussão das questões analisadas e repelidas em todas as instâncias - Teses ora deduzi... ()

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Doc. 124.2204.9207.2249

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação à avaliação apresentada pelo Agravante, homologou laudo de avaliação e nomeou auxiliar de justiça para leilão de imóvel comum por valor não inferior a 70% da avaliação, em segunda praça. Requerimento para complementação do laudo pericial mediante nova visita ao imóvel ou realização de nova perícia por outro auxiliar de justiça. Rejeição. Tí... ()

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Doc. 197.9530.6002.8000

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto o Tribunal a quo indicou expressamente que não houve pedido de indenização equivalente a aluguel mensal e que a pretensão indenizatória decorrente das benfeitorias deve ser exercida em ação própria em face da imobiliária e dos vendedores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O conteúdo normativo... ()

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Doc. 176.3933.8003.2600

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 inovação recursal. Impossibilidade. Acessões. Direito à indenização. Boa-fé reconhecida, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Compensação com os danos causados no imóvel. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em Ação Reivindicatória ajuizada pelo ora agravante, reconhecendo o direito da parte agravada em ser indenizada pelas acessões existentes no imóvel, na data do ajuizame... ()

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Doc. 163.5721.0010.5300

821 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. 2. A sentença constitui título executivo judicial. No caso, impossível de ser mantida tal como proferida, porque, nesses moldes, inviabiliza a entrega do bem da vida a cada litigante por sua absoluta imprecisão na identificação dos itens da divisão patrimonial. É nula a sente... ()

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Doc. 314.4673.9136.1898

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conform... ()

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Doc. 162.3622.4002.5400

823 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

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Doc. 487.0506.6522.4768

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. ENTRETANTO, DIANTE DA PARTICULARIDADE QUE ENVOLVE O CASO, CONSIDERADO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 210.5140.7542.1566

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 210.6010.2349.0905

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal - no que se refere à ofensa à coisa julgada e à inadequação do critério de avaliação para aferir o valor das benfeitorias - demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - A ausência de enfrentamento dos e , pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não pree... ()

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Doc. 230.9130.6559.0974

827 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Posse exercida de má-fé. Honorários. Pretensões que encontram óbice na Súmula 7/STJ.

1 - É inviável que esta Corte Superior promova a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto aos seguintes tópicos: (a) a configuração de coisa julgada a respeito da posse discutida nas demandas; (b) a caracterização da litigância da má-fé da ora agravante; (c) à posse de má-fé exercida pela parte, que resulta no afastamento dos pleitos de indenização e levantamento das benfeitorias; e (d) o valor arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência ... ()

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Doc. 690.3433.1437.7236

828 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para rescisão contratual. Contrato de compra e venda de loteamento residencial. A rescisão do contrato restou incontroversa no curso da demanda, eis que ambas as partes demonstraram seu interesse em não mais prosseguir com a relação contratual. Mantido o entendimento do MM Juízo «a quo» no que tange à retenção e quanto às benfeitorias/acessões, bem como sobre a taxa de desocupação. Por outro lado, merece provimento o recurso do réu, apenas para retirar a obrigação de dev... ()

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Doc. 334.7180.8309.5284

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravad... ()

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Doc. 808.7087.5269.2811

830 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização... ()

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Doc. 170.2551.5001.2300

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de benfeitorias no lote em que recaiu a penhora. Para concluir de modo diferente, necessário ser... ()

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Doc. 120.1810.7933.6712

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Decisão que manteve a tutela de urgência deferida. COMPETÊNCIA RECURSAL. Determinação de imediata inserção no sistema de julgamento virtual. Causa de pedir da reintegração do imóvel que se funda na união estável, que é objeto de ação diversa para reconhecimento e extinção c/c partilha de bens. Pleito de reintegração do Autor que ainda contempla bens pessoais e animais domésticos. Litígio que assume contornos essenciais de direito de famíli... ()

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Doc. 319.0198.0172.6011

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidad... ()

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Doc. 332.0043.0080.7311

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. - É

cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do , I. - O descumprimento contratual pelo arrendatário, consubstanciado na ausência de pagamento dos aluguéis, abandono do imóvel e danos comprovados às áreas de preservação ambiental e benfeitorias, autoriza a rescisão contratual e o despejo, conforme disposto nos arts. 32, III e IV, e 41, II, do Decreto 59.566/66. - Presentes os requisitos do fumus boni iur... ()

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Doc. 773.4393.6123.2273

835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: I) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; II) contrato desprovido de garantia; e III) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Demonstrada a falta de pagamento dos aluguéis, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais, deve ser mantida a liminar de despejo concedida na origem. III - O direito de indenização por b... ()

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Doc. 185.4194.2003.3300

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03», situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. 2 - Foram realizadas 3 (três) perícias oficiais e uma reavaliação pelo Incra. 3 - O Juiz de pr... ()

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Doc. 542.4947.9766.4897

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva em ação de imissão de posse. As agravantes sustentaram ilegitimidade para figurarem no polo passivo e impossibilidade de denunciação da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ilegitimidade passiva das agravantes e da possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir 3. A ação de imissão de posse foi julgad... ()

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Doc. 867.6386.9632.5721

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurad... ()

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Doc. 315.7767.0394.4070

839 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única, com a rescisão da avença. Procedência parcial para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação. Descabimento. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Irresginação da parte autora almejando a reforma da decisão no tocante a condenação das verbas de sucumbência. Cabimento. Pretensões deduzidas na exordial acolhidas quase integralmente (divergindo apenas no montante a ser devolvido), consequentemente, refletindo na sucumbência em maior extensão para a parte ré. Recurso da requerida desprovido e acolhido o apelo da parte autora

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Doc. 140.2772.3342.4362

840 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando que a parte ré se abstenha de construir ou modificar o imóvel em litígio, sob pena de multa. O requerido alega achar-se na posse do imóvel há mais de 25 anos e a necessidade de benfeitorias para moradia digna, sustentando, outrossim, ter direito de alugar parte do espaço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussãoimpõe se determinar se a decisão que impede a modificação ... ()

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Doc. 250.2280.1400.1574

841 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impedindo o praceamento de bem imóvel até decisão ulterior do STJ, em razão de discrepâncias entre laudo pericial e avaliação do assistente técnico. 2 - A decisão agravada destacou a diferença entre o valor de avaliação do bem pela perícia judicial (R$ 650 milhões) e o valor apurado pelo assistente técnico (R$ 2,4 bilhõ... ()

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Doc. 150.1404.0001.1600

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «inexiste ensejo para a realização da perícia defendida pela demandada. É que o julgamento do feito demandava, apenas, a apreciação dos contratos firmados entre as partes e das normas de regência, bem como da documentação por elas acostadas, para que se avaliasse se a postulante fazia jus à pretendida renovação do prazo contratual, para a permanência em área do Aeroporto Internacional ... ()

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Doc. 255.8809.2239.0965

843 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguel, acolheu parcialmente a impugnação, autorizando a compensação de valores demonstrados pelo executado. A exequente recorre, alegando que a decisão não analisou adequadamente os documentos apresentados e que despesas de benfeitorias e reformas não relacionadas à demanda foram incluídas indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (... ()

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Doc. 516.6476.3348.8134

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Irresignação - Parcial acolhimento - Correta interposição do recurso cabível contra decisão que rejeitou a impugnação e não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inexistência de nulidade ou vício formal na petição inicial - Hipótese em que a r. sentença proferida na ação principal reconheceu que os autores, ora exequentes, estão na posse de fato dos imóveis em Valinhos tendo, inclu... ()

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Doc. 665.7796.7388.0641

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência dos liquidantes contra a r. decisão interlocutória que determinou a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para prosseguimento do incidente. Irresignação que prospera em parte. (ii) Embora não se tenha notícia da atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto pela executada para destrancamento de recurso interposto à Superior Instância, se faz necessário aguardar o ... ()

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Doc. 221.2140.8394.7302

846 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Preço vil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, na reavaliação feita pelo Oficial de Justiça não se constatou nenhuma benfeitoria no imóvel que justificasse a alteração do seu valor, não se caracterizando como preço vil. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor demandaria novo exame... ()

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Doc. 220.6021.2172.3970

847 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a demora da citação decorreu... ()

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Doc. 241.0280.5328.4220

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Desnecessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Honorários recursais. Cabimento.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando que o imóvel foi adquirido medi... ()

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Doc. 145.7532.5003.0200

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, confirmou a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no bem objeto da demanda. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Afastar as premissas estabelecidas pelo ... ()

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Doc. 666.1422.5180.1498

850 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Posse em análise nos autos que não deriva de negócio jurídico passível de vinculação ao bem, permanecendo estritamente na acepção de posse enquanto poder de fato. Autor que não comprova ser o legítimo possuidor da área objeto da lide, nos termos do 2. Ausência de preenchimento dos requisitos dos arts. 560 e 561, do CPC e da Súmula . 382, deste E. Tribunal. Demandante que não comprova posse anterior nem o esbulho possessório, com sua data, e a perda da posse sob... ()

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