Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 948.1416.9791.6186

901 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisões que rejeitaram o pedido de desbloqueio de valores. Recurso interposto pelo executado. O agravante alega que os valores constritos são destinados exclusivamente ao pagamento de honorários médicos ou à remuneração de prestadores de serviços não cooperados, bem como à aquisição de insumos essenciais e específicos para o atendimento dos usuários da instituição. Defende que a manutenção da constrição contraria o disposto no art. 833, IV, V e IX, ... ()

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Doc. 143.7904.2003.0900

902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Arts. 514, II, e 515, § 3º, do CPC/1973.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação ao , inciso II, ao explicitar que, no presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a m... ()

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Doc. 250.6020.1185.0673

903 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Entendimento do tribunal de origem baseado nos fatos e nas provas constantes nos autos. Insurgência recursal que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem examina, de forma

1 - fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso 2 - especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Na hipótese, a revisão das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - concernente à 2.1. inexistência de substrat... ()

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Doc. 241.1011.1954.5305

904 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do ... ()

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Doc. 163.3950.1000.2200

905 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Omissões sanadas.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao Tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura... ()

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Doc. 121.4152.4389.4853

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que determinou a correção do auto de adjudicação e a manifestação do exequente sobre o pedido do executado de juntada de documento referente ao protocolo de Embargos de Retenção por Benfeitoria. O agravante alega que os embargos foram recebidos em ambos os efeitos, requerendo a paralisação dos autos de execução e a manutenção na posse do bem até decisão final. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 768.0655.8888.1982

907 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido» e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6333.5928

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou, ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à te... ()

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Doc. 230.4120.8460.0414

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para at... ()

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Doc. 221.1181.0738.7963

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Ação de indenização. Locatário que realizou construções no terreno locado. Procedência. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência das condições para o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo locatário) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a questão envolvendo a alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil não foi ob... ()

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Doc. 661.8507.1923.4528

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o , § 2º (direito de pr... ()

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Doc. 221.2160.9265.7532

912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso especial nã... ()

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Doc. 210.7050.3749.9383

913 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da parte ré.

1 - Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Modificar as conclusões da Corte local, no sentido de que a parte recorrente não comprovou a realização de benfeitorias indenizáveis e não preencheu o... ()

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Doc. 779.7564.8190.9356

914 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andame... ()

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Doc. 186.5213.8003.2800

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial injustificada. Necessidade de revisão probatória. Proporcionalidade das sanções cominadas. Perda da função pública. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Juízo de reconsideração exercido. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão quanto à efetiva prática de improbidade administrativa foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos ao entender que «os documentos juntados aos autos pela Prefeitura de Marília, bem como as declarações de Imposto de Renda, apresentam os valores recebidos pelo exercício de cargo público nos montantes de R$ 54.108,97, para o ano de 2007, R$ 55.142,15 para o ano de 2008 e R$ 72.907,76 para o ano de 2009 (fls. 278, 284 e 916). Nota-se que existe uma di... ()

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Doc. 148.0310.6002.7800

916 - TJPE. Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos do CPC/1973, art. 1.117 e CPC/1973, art. 1.118. Recurso não provido.

«1. A existência do formal de partilha às fls. 13/16 atestando as partes da presente demanda como sucessores, bem como esboça a partilha do referido bem em 50% para cada parte, por serem os únicos herdeiros do casal falecido.Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de título de propriedade, pois não há duvida da propriedade comum do apelado e da apelante, tanto quanto é ponto incontroverso nos autos a existência do condomínio necessário entre as partes. 2. Confo... ()

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Doc. 702.9373.7100.0120

917 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva, de lote integrante de área maior, com base na posse ininterrupta e sem oposição, decorrente de instrumento de permuta firmado com anteriores possuidores - Sentença de procedência, após oitiva de testemunhas - Recurso dos titulares de domínio da área total, pela improcedência do pedido - Recurso da Companhia Energética Jaguara S/A, alegando cerceamento de defesa, diante da necessidade de perícia para delimitar a área usu... ()

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Doc. 301.2813.5377.8970

918 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Sentença de procedência do pedido da ação principal e de procedência em parte do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade dos meios de prova pretendidos. Legitimidade de parte. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidad... ()

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Doc. 650.1084.7597.1672

919 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Reforma em parte da sentença. 1. RESCISÃO DO CONTRATO. Desistência do comprador. Possibilidade. Restituição das parcelas pagas com retenção de 25%. Admissibilidade. Multa de 10% do valor do contato atualizado. Abusividade reconhecida (art. 51, I, IV, CDC). Mitigação das disposições da Lei do Distrato para evitar enriquecimento ilícito da vendedora. Diálogo de fontes. Retenção adequadamente fixada pela r. sentença.... ()

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Doc. 590.9763.5546.8040

920 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Guarulhos. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Direito à indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Ação procedente. Pretensão subsidiária dos réus a que a reintegração seja condicionada ao reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ou ao fornecimento de alternativa habitacional definitiva. Acórdã... ()

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Doc. 170.4662.0000.2000

921 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.

«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibi... ()

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Doc. 197.7376.6875.1186

922 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado por dependência à ação de cobrança pelo inadimplemento de compromisso de compra e venda de um lote sem edificação - Impugnação acolhida em parte, para, no caso de futura penhora, seja realizada a avaliação do imóvel, com indicação do valor correspondente à construção, pertencente aos executados, e o valor do terreno, pertencente à executada - Recurso da exequente - Não conhecimento - Impugnação acolhida tão-somente no tocante à alegada existência de b... ()

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Doc. 188.7030.3006.2400

923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A ação revisional de aluguel de benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas para efeito do cálculo do... ()

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Doc. 773.9987.7798.5929

924 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E MÓVEIS PLANEJADOS. CORDO DE VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO EXCLUSIVO. DECISÃO MANTIDA. BENS REMANESCENTES QUE AINDA PENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM PARTILHADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

No regime de comunhão parcial de bens, aplicável à união estável, presume-se o esforço comum no patrimônio adquirido na constância da convivência; 2. In casu, o imóvel adquirido antes da união estável não integra o patrimônio comum, mas parcelas do financiamento pagas durante a convivência podem ser indenizadas, desde que comprovada a valorização efetiva e não absorvida pela alienação; 3. Observa-se que a agravante recebeu R$ 50.000,00 como princípio de pagamento, com... ()

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Doc. 626.3796.8286.7071

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel e nomeou leiloeiro para prosseguimento da expropriação. Os agravantes alegam erro na quantificação do valor do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na quantificação do valor do imóvel devido à utilização do método de avaliação pelo perito nomeado pelo juízo. III. Razões de Decidir3. O laudo pericia... ()

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Doc. 899.2587.3481.7260

926 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que não é possível se presumir a hipossuficiência. In casu, não assiste razão à parte agravante. Com efeito, oportunizada a manifestação da parte, com fulcro no art. 99, § 2o, do CPC, ... ()

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Doc. 592.2228.7213.8631

927 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. - Nos termos do , «É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho», sendo tal regra aplicável mesmo na hipótese de casas construídas em um único lote, ainda que o imóvel não tenha sido objeto de desmembramento. - Considerando que o fechamento da jane... ()

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Doc. 755.9536.6038.8707

928 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCI... ()

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Doc. 434.3051.5590.8815

929 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discuss... ()

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Doc. 203.6911.7004.4200

930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação de reivindicação de posse pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em desfavor de Hélio Dente Negrão e outros. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, para reconhecer o domínio da Fazenda Pública sobre o imóvel, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 3.076.509,08 (três milhões, setenta e seis mil, quinhentos e nove reais e oito centavos) em decorrência das ben... ()

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Doc. 651.0386.2379.4244

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse proce... ()

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Doc. 975.9079.9396.2548

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores em ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaração de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça pode ser contestada por intermédio do manejo de agravo de ... ()

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Doc. 446.7620.1011.8660

933 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO-SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO -

Hipótese em que os documentos juntados pela parte requerida se deram na mesma data da audiência de justificação prévia, em que estavam presentes as partes e seus procuradores - Ausência de qualquer impugnação ou ressalva, em audiência - Inocorrência de decisão-surpresa - Matéria, ademais, que diz respeito à liminar ou tutela provisória de urgência, com expressa ressalva legal - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Ausência de nulidade - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. 210.8050.5881.3215

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Edificação em área de preservação permanente. Ocorrência de prejuízo ao meio ambiente caso seja determinada a demolição. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e outra em face da parte agravada, a fim de obter a condenação do réu a demolir obra executada sobre duna com vegetação fixadora, bem como a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o... ()

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Doc. 859.1400.7001.6036

935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMÓVEL URBANO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito de reivindicação do imóvel e determinar a expedição de mandado de imissão na posse, concedendo prazo para desocupação voluntária, além de declarar a nulidade do contrato de compra e venda do bem, por vício de consentimento e simulação. A sentença também julgou improcedentes os pedidos recon... ()

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Doc. 241.0260.7502.4850

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Juros compensatórios indevidos na hipótese. Indenização fixada em quantia igual ao preço inicialmente ofertado. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 220.8111.0525.3636

937 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Promessa de compra e venda. Taxa de fruição. Terreno sem edificação ou benfeitoria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusiv... ()

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Doc. 444.8852.5172.1206

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de distribuição de ação indenizatória para averbação premonitória no prontuário do imóvel objeto da ação. O agravante busca indenização por benfeitoria em imóvel adquirido pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a averbação premonitória em processo de conhecimento, sem citação e sem demonstração de insu... ()

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Doc. 148.0321.7001.3100

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Venda de bem imóvel. Propriedade particular. Má-fé caracterizada. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que afastou violação ao , em virtude da ausência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. O permite o julgamento monocrático pelo relator, de ... ()

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Doc. 196.0585.3000.0800

940 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no , caput. - Pleito de reconhecimento da qualidade de terceiro interessado admitido, com supedâneo no - A prioridade na tramitação do feito deferida - - Pedido de concessão de tutela de urgência indeferido. - Preliminar de perda de objeto rejeitada por ter a parte agravante depositado o valor, uma vez que o depósito foi condição para a realizaç... ()

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Doc. 390.9736.7461.3980

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar ... ()

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Doc. 230.2240.4191.0278

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O rec... ()

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Doc. 220.4081.1255.8439

943 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que implique... ()

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Doc. 210.7050.5031.9644

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Vício de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que o acórdão embargado reformou parcialmente a decisão proferida pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer que, apesar de os ora embargantes não possuírem título hábil para buscar a propriedade, os mesmos detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório na ação discriminatória, nota... ()

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Doc. 721.0339.9065.8897

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e das rés. Acolhimento, em parte. Rescisão por iniciativa dos compradores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso das disposições do , alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Intel... ()

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Doc. 660.7590.7530.2387

946 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DO BEM - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de promessa de venda e compra de terreno ante a confessada inadimplência da parte adquirente; II- Ante a edição da Lei 13.786/2018, aliada ao entendimento jurisprudencial sedimentado por esta corte, o percentual de retenção deve corresponder a 25% sobre o valor atualizado das prestações pagas; III - Não há que se falar em aplicação de taxa de fruição, vez que se trata de compra de um lote, um terreno sem edificação, sem comprovação de que estava em condi... ()

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Doc. 394.1026.9263.2346

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. Incompetência do Juízo - Inocorrência - Cumprimento de sentença adequadamente distribuído por dependência aos autos do inventário - Inteligência do art. 516, II do CPC. Prescrição quanto aos aluguéis devidos à agravada após ... ()

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Doc. 394.4165.9715.3459

948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matr... ()

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Doc. 185.5330.3003.8800

949 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pelos e , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido... ()

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Doc. 144.8185.9011.6000

950 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. 2. Tal desapropriação decorre do Decreto 15.168, de 09 de agosto de 1991, publicado no diário Oficial... ()

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