Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 882.3799.1670.4800

701 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA», COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO» - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL» EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 251.1874.0033.5055

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que não acolheu a impugnação ofertada pelo executado. Agravante que insiste na necessidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no local, alegando, para tanto, que o Juízo a quo se pautou em sentença referente a outro imóvel que não o objeto desta lide. Não acolhimento. Questão que foi objeto de análise expressa na r. sentença e no v. acórdão da fase de conhecimento, alcançados pela coisa julgada. Agravante que, na época, não... ()

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Doc. 295.1041.2243.2811

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Insurgência das requerentes - Custas a serem arcadas pelo Espólio, e não pelos apelados - Monte-mor, no entanto, que é modesto e constituído apenas por bens de baixa liquidez - Patrimônio constituído por um lote sem benfeitorias, um carro modelo 2013, e o jazigo - Imóvel de titularidade da falecida, ainda que haja alegação de doação verbal em vida, que deve ser incluído no acervo - Questões envolvendo doação ou cessão de direitos que devem s... ()

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Doc. 169.9931.5929.7684

704 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao ex... ()

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Doc. 834.3356.9537.4469

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por benfeitorias c/c direito de retenção. Decisão indeferiu os pedidos dos agravantes, voltados à prestação de contas da exploração do Sítio Meia Pata, desde a data da retenção; depósito dos frutos nos autos e fixação de aluguéis pela exploração do imóvel pelos agravados. Insurgência recursal dos requeridos. Manutenção dos requerentes na posse do imóvel até o julgamento definitivo ação já foi há muito tempo decidida. Matéria preclusa. Pedidos f... ()

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Doc. 414.7681.7565.7862

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência dos executados - Compensação indevida - Eventual valor por benfeitorias incorporadas que não é líquido e certo, devendo ser discutido em ação própria - Art. 369, do CC - Entrada já excluída do valor do débito confessado em acordo, e que só contemplava o saldo devedor - Multa e honorários, de acordo com cláusula 6, do acordo, incidiriam sobre o valor total, com ênfase que indica que era o valor confessado, e não o valor inadimpli... ()

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Doc. 997.0862.3386.5064

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Terreno em loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões. Insurgência contra a decisão que declarou cessada a incidência da taxa de fruição na data da desocupação do imóvel, em 29.04.2024. Controvérsia quanto ao termo final. Reclamo que não prospera. O direito de retenção é faculdade dos credores/agravados que dele abriram mão com a desocupação do imóvel antes do ressarcimento do... ()

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Doc. 169.2802.2528.0621

708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, apesar da ordem de desocupação já transitada em julgado. 2. A decisão recorrida está fundamentada na distinção entre o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, pois a desocupação do imóvel não está condicionada ao pagamento da indenização e deve ser objeto de recurso próprio contra as decisões lançadas no cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 388.9678.1953.0804

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários... ()

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Doc. 157.9642.8001.2000

710 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes», a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos... ()

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Doc. 759.3935.1190.1994

711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao autor. Inconformismo. Ausentes os pressupostos necessários à tutela liminar de reintegração. Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos. Comodato verbal. Contestação em que se argui edificação de imóvel, com direito de retenção por benfeitoria. Dúvida que impõe manter a situação fática reinante. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 186.5717.5989.8344

712 - TJSP. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO HAVIDA EM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Apelos dos corréus, sustentando a prestadora de serviços de demolição, falta de prova dos danos materiais e morais. Alega ter sido contratada pelo proprietário do imóvel, para realizar a demolição de construção irregular, para o que desnecessário alvará. Sustenta preliminar de revogação da gratuidade concedida aos autores e ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum» indenizatório material e moral. Recurso dos corréus, sob... ()

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Doc. 456.2934.6248.9541

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido do agravado e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, (i) entregar outra residência ao agravado em valor não inferior a R$ 274.316,85, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhe as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive referen... ()

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Doc. 748.6455.0289.7281

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido da agravada e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, diante de expressa opção desta, a (i) entregar outra residência à agravada em valor não inferior a R$ 186.494,37, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional; ou (ii) restituir-lhe as quantias pagas para a aquisição do imóvel, inclusive refer... ()

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Doc. 862.5038.0747.2042

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão que julgou procedente o pedido da agravada e declarou líquido o capítulo indenizatório relativo aos danos materiais sofridos, condenando a agravante, mediante opção desta, (i) a entregar outra residência à agravada em valor não inferior a R$ 320.899,69, nas mesmas dimensões e padrão igual ou superior ao imóvel atual, em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus adicional ou (ii) a restituir as quantias pagas pela agravada para a aquisição do imóvel, inclusive refe... ()

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Doc. 202.6602.5000.5900

716 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Violação da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 1.258 e CCB/2002, art. 1.259/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de preservação permanente. Obra irregular. Demolição. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmine Festa Filho, Hilda de Andrade Festa, Município de Serra Negra e Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando condená-los a demolir edificações assentadas sobre Área de Preservação Permanente e, ainda, a restaurar a vegetação nativa do local, anulando-se os atos administrativos ilegais. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa a Lei 6.766/1... ()

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Doc. 165.1240.0005.3100

717 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prova de posse ininterrupta, mansa e pacífica do apelante, antecedido pelo cessionário de quem adquiriu o imóvel, durante mais de vinte anos. Benfeitoria erigida no terreno demonstrada, ainda que de pequenas proporções. Produtividade do imóvel derivada da posse. Inexigibilidade, na hipótese em que não se trata de usucapião constitucional. Aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 220.5101.2838.2232

718 - STJ. Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.

1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (). 2 - Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurídica da posse, porque é instituto que não é estanque, sendo certo que, modificado o contexto de fato e de direito relacionado àquele que tem a coisa em seu poder, é natural que se altere também a qualidade da posse. 3 - Hipótese em que inexiste incon... ()

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Doc. 454.8639.4561.3173

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra decisão em liquidação individual de sentença, que determinou indenização por danos materiais a Benedito Aparecido Simões da Cruz e Dionésia de Carvalho da Cruz, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MP/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há nexo de causalidade entre os danos no imóvel dos agravados e a decompos... ()

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Doc. 546.0879.2658.8190

720 - TJSP. APELAÇÃO.

Imissão na posse cc. perdas e danos. Alegação de posse injusta da Ré, ocupante do imóvel, decorrente de prescrição intercorrente de pretensão de indenização por benfeitorias e acessões, conferida à ocupante por sentença em ação possessória anterior, transitada em julgado, que condicionou a desocupação do imóvel a tanto. Sem razão. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se verifica pela inércia continuada e ininterrupta, no curso do processo, por segmento te... ()

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Doc. 173.1843.0003.7200

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel fundada em vício de vontade. Acórdão recorrido que confirmou a sentença de procedência do pedido. Recurso especial do adquirente do bem que foi provido por ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Alegação da autora, ora agravante, de que as omissões apontadas não seriam relevantes. Recurso desprovido.

«1. Embora o julgador não precise responder a todas as alegações das partes, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. No caso, cabia ao tribunal estadual apreciar a matéria oportunamente suscitada, sob pena de o demandado não poder veicular sua discussão em recurso especial, à mingua do indispensável prequestionamento. 2. Sustenta a autora, ora agravante, que o provimento do recurso especial da tercei... ()

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Doc. 678.2756.1967.1331

722 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Excesso de execução, compensação por benfeitorias, erro na aplicação da taxa de ocupação, equívocos na correçã... ()

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Doc. 997.6728.1518.6122

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do embargante. Documentos revelaram que os embargantes possuíam rendimentos familiares mensais superiores a 3 salários mínimos. Além disso, desembolsaram: (a) R$ 31.000,00 para a aquisição do terreno do imóvel sub judice e (b) investiram na introdução de acessões e benfeitorias quantia considerável, uma vez que o imóvel terminou avaliado em R$ 700.000,00. Situação incoerente com a hipossuficiência f... ()

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Doc. 189.0760.6614.4597

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento e indeferiu o pedido de suspensão do feito a pretexto do ajuizamento de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e retenção por benfeitorias. Reforma descabida. Propositura de ação de conhecimento relativa ao débito constante em título executivo que não inibe o credor de promover a execução. Inteligência do art. 784, §1º do CPC. Eventual prejuízo recl... ()

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Doc. 479.3570.3402.9854

725 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Reconhecimento do direito a indenização por benfeitorias, direito de retenção e taxa de ocupação pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento - Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato - Afastamento - Acórdão que bem pontuou os fatos e fundamentos da decisão, com o acolhimento, de modo j... ()

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Doc. 693.7256.1522.9544

726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de rescisão de comodato de imóvel cumulado com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão determinou a realização de perícia no imóvel para averiguação de benfeitorias realizadas pelos réus - V. acórdão proferido no agravo de instrumento que manteve a decisão - Embargos declaratórios opostos pelos réus alegando omissão ao deixar o v. Acórdão de apreciar a inexistência do contrato de comodato e, ainda, de aquisição do domínio pela usucapião - Rejeição - Mer... ()

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Doc. 615.3734.7946.4986

727 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Decisão que afastou pleito visando a revogação da gratuidade concedida aos exequentes na fase de conhecimento - Inconformismo - Não acolhimento - Vencido o beneficiário da assistência judiciária, as obrigações decorrentes da sucumbência têm sua exigibilidade suspensa até que se comprove mudança na capacidade econômica do devedor, cujo ônus cabe à parte contrária - Providência desatendida pela agravante - Valor percebido pelos recorridos a título de indenização por benfeitor... ()

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Doc. 198.6795.3004.0200

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de decisão em processo anterior consignando a ausência de provas da realização de benfeitorias no imóvel pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que ... ()

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Doc. 240.4161.1388.4228

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião, em que o agravante sustenta que é possuidor da área em questão e que nela efetuou a construção de sua residência. Afirma que não obstante sua posse com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica desde 2016, tomou conhecimento de que o Estado de São Paulo promoveu leilão da área. Sustenta, porém, que não se trata da mesma área. Alega que, mesmo que não faça jus a usucapião, a Leilão deve ser tornado nulo, porque paira dúvida sobre... ()

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Doc. 180.9323.3003.5800

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ampliação indevida de imóvel sobre área de domínio público. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de denunciação à lide de terceiros. Superveniência de fatos novos. Apossamento indevido. Nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse e de indenização por perdas de danos, ajuizada pelo Município de São Luiz do Paraitinga/SP contra a parte agravante, objetivando a reintegração na posse da área ocupada pelos réus, a demolição da construção e das benfeitorias nela edificadas, além do ressarcimento de da... ()

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Doc. 211.1040.8266.2575

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1 -1. Ademais, mesmo que ultrapassado o referido óbice, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de piso sobre a inexistência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agra... ()

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Doc. 281.3645.2973.6154

732 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Manutenção. De fato, a questão posta pelo autor (suposta impossibilidade de condenação à indenização de benfeitorias) já foi discutida na origem, e afastada, inclusive em sede de Recurso Especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento. Assim, o autor já esgotou a questão, não podendo valer-se da ação rescisória para obter uma segunda chance de rediscutir a questão, ocultando sua desídi... ()

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Doc. 958.4813.5618.4407

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não e... ()

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Doc. 341.3264.9870.1031

734 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato celebrado e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, com o perdimento dos valores despendidos a título de fruição do bem. Apela o réu alegando que se aposentou por invalidez em 2013, deve ser declarada a quitação do contrato, devem ser retidas as benfeitorias. Descabimento. Rescisão contratual. Inadimplemento das parcelas pactuadas anterior à aposentadoria por invalidez. Longo período ... ()

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Doc. 787.7501.9926.0240

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TÉRMINO DE CASAMENTO POUCO TEMPO APÓS SUA CELEBRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Apesar de possuir repercussão relevante na vida pessoal, a decisão de romper um casamento encontra-se na esfera de liberdade individual, não ensejando reparação por danos morais salvo situações excepcionais que ofendam a honra ou a dignidade. Gastos realizados com a celebração do casamento e benfeitorias em imóvel de propriedade de ex-cônjuge, quando aproveitados por ambas as partes ou compensados por benefícios decorrentes da união, não configuram danos materiais indenizáveis.

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Doc. 694.5268.2804.1560

736 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência com apelação da ré - Decisão monocrática que indeferiu o pedido para atribuição de efeito suspensivo à apelação por ela interposta - Irresignação - Não acolhimento - Recurso desprovido de efeito suspensivo, que só pode ser atribuindo havendo relevantes fundamentos e urgência - Inadimplemento da ré incontroverso - Alegação de dificuldades financeiras, cerceamento de defesa, benfeitorias e necessid... ()

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Doc. 193.3264.2003.9400

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos. 2 - No que tange aos expurgos inflacionários, o Tribunal de origem, transcrevendo a sentença de primeiro grau, assim dispôs: » O INCRA defende ser incorreta a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de atualização da indenização pela desapropriação da terra nua e... ()

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Doc. 385.4116.1782.1954

738 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTOS DA EXCECUTADA INDEFERIDOS. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de imissão na posse c/c indenizatória, rejeitou os requerimentos formulados pela agravante. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a impugnação à gratuidade deve ser acolhida; (ii) saber se é cabível sua condenação em danos materiais; (iii) saber se deve ser reconhecido o direito a benfeitorias; (iv) saber se a hipoteca judicial é nula; (v) saber se há necessidade da expedição de mandado de verificação... ()

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Doc. 211.1101.0265.8659

739 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por acessão. Contrato de locação. Teoria da causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º. Processo suficientemente instruído. Alteração das conclusões do tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CPC/73, art. 515 estabelecia que a apelação devolvia ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, tratando do seu efeito devolutivo, sendo f... ()

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Doc. 145.8031.8000.6000

740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Terreno público. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA... ()

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Doc. 103.1674.7472.8900

741 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()

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Doc. 771.4467.0053.3545

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que decretou a revelia e indeferiu o pedido de produção de provas oral e pericial deduzido pela ré para demonstrar o investimento realizado na construção do imóvel no terreno da autora - Decisão impugnada que, no tocante ao decreto de revelia, não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso, ainda que aplicado o Tema Repetitivo 988, consolidado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Provas pretendidas corretamente indeferidas, pois, diante da revel... ()

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Doc. 185.7165.2032.1695

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Bem público. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, determinando a expedição de mandado reintegratório. A princípio, a área em questão consiste em área pública, existindo obstáculo instransponível ao exercício legítimo da posse - mesmo em face da perda ou não utilização por parte da autora da posse que detinha - a impossibilidade de aquisição dos ben... ()

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Doc. 870.6537.2056.1438

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE. 1.

Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. 2. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo suscetível de posse nos moldes do direito privado. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a ocupação irregular de área pública não gera direito à posse, nem autoriza retenção por benfeitorias, por tratar-se de detenção sem amparo legal. Correta a d... ()

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Doc. 142.6032.6001.6700

745 - STJ. Agravo regimental. Agravo em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 335/STJ.

«1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e... ()

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Doc. 162.4122.0001.9000

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que as exigências previstas no foram cumpridas, deixando par... ()

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Doc. 210.9230.9275.2759

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - A aferição acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois imprescindível reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da existência incontroversa de benfeitorias indenizáveis e da dimensão da obra realizada, como pretendem os ora recorrentes, demandaria o reexame dos fatos e das ... ()

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Doc. 240.4271.2661.3115

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto à retenção por benfeitorias ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 376.2784.4923.8327

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Pedido liminar formulado com o intuito de impedir a demolição das unidades residenciais construídas em área pública - Ausentes requisitos do art. 300 e ss do CPC - Notificação de demolição expedida no ano de 2022 - Inexistência de probabilidade do direito - Prova dos autos indicando ocupação de área pública - Agravante que, aparentemente, ultrapassou os limites de seu terreno, invadindo área pública - Ocupação considerada precária, portanto, plenamente sujeita à determinaçã... ()

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Doc. 161.5961.3001.3900

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Transferência. Incidência de laudêmio. Matéria firmada no STJ à época do acórdão rescindendo. Cabimento. Ação rescisória procedente.

«1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislação federal, porquanto, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento em sentido diferente daquele nela adotado. 2. Com efeito, á época do acórdão recorrido, esta Corte já havia firmado posição no sentido de incidência de laudêmio sobre a transferência onerosa do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias... ()

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