DOC. 334.7180.8309.5284

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, sem qualquer especificação, de forma que se relegou à fase de liquidação também a constatação de eventual irregularidade - Perito que constatou a possibilidade de regularização do imóvel e estimou o valor das despesas necessárias à regularização em R$ 4.978,00 - Abatimento que é de rigor, sob pena de enriquecimento indevido da agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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