Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Ação de resolução de contrato de venda e compra de área rural, cumulado com a imissão na posse e perdas e danos - Decisão de procedência - Competência da justiça comum - Hipótese de incidência dos 104, I a III, 307 e 356 do Código Civil, e por atração extensiva dos arts. 1.365, parágrafo único e 1.428, parágrafo único do aludido diploma, conjugados com a exceção inserta no Lei 5.709/1971, art. 1º, § 2º, III, redação incluída pela Lei 13.986/1920 - Empresa estrangeira com sede e administração no país equiparada à nacional desde 11/01/2003 - Inteligência dos arts. 1.126, 1.134 e 1.137 do Código Civil - Licitude da dação feita pelos devedores em pagamento de financiamento preexistente, aceita pelo credor, para extinção da dívida consolidada e legalidade do negócio da revenda superveniente da propriedade - Operações autônomas e independentes - Inoponibilidade de reserva mental ou arrependimento - Nulidades e/ou invalidades não caracterizadas - Disposições de natureza patrimonial e disponíveis, polarizadas por empresários do setor dos agronegócios, dotados de elevada capacidade e expertise nos temas, peritos na arte do ofício - Incontrovérsia do inadimplemento das parcelas do preço conducente à dissolução do vínculo jurídico e a inversão da posse - Direito potestativo do art. 475 do Código Civil - Ocupação de má-fé - Impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias, havendo convenção de renúncia expressa - Exigibilidade da cláusula penal prefixando as perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

553 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

554 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.

555 - TJSP. CONTRATO -

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida. Mérito - Partes que mantinham união estável - Dissolução da união e partilha dos bens já realizada por decisão transitada em julgado. Autor aduz que, mesmo após o encerramento da união, a requerida se nega a desocupar o imóvel que pertence a ele - Requerida, por sua vez, que não nega que o imóvel é de propriedade do autor, mas aduz que este não lhe pagou os valores decididos na partilha, razão pela qual move contra ele duas execuções que se encontram suspensas por ausência de pagamento ou de bens penhoráveis. Pretensão da requerida à reforma da r. sentença - Não acolhimento - Partilha judicial, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do autor - Requerida, ademais, que não nega que este é proprietário do imóvel em questão - Valores devidos por ele, decorrentes da partilha, que se referem a benfeitorias e aluguéis provenientes de outro imóvel, construído na constância da união estável - Bem discutido nos presentes autos, ocupado pela requerida, não foi partilhado e pertence ao autor - Esbulho caracterizado - Ocupação indevida - Reintegração de posse corretamente determinada - Aluguéis devidos desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

562 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

566 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte. Processual. Execução extinta, por inadequação, após consumada arrematação de imóvel dos executados, por parte da própria então exequente. Apuração, na presente fase, da indenização devida aos executados em função do dano processual experimentado. Decisão agravada que reverteu a arrematação e determinou a devolução do imóvel aos executados, sem ser afrontada nesse particular. Condenação da então exequente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em aluguéis pelo tempo de desalojamento dos titulares do imóvel, além de verba por danos morais. Pretensão do espólio de compensação com o débito de aluguéis em aberto, além de indenização por benfeitorias realizadas e gastos suportados pela de cujus com o imóvel, de responsabilidade dos executados. Impossibilidade de pretender, no tocante à execução extinta, reintroduzir indiretamente seu objeto, opondo aos executados os mesmos aluguéis antes cobrados, agora à guisa de compensação. Objeto da discussão remanescente nos autos, outrossim, extremamente restrito, limitando-se à apuração do dano processual sofrido pela parte demandada. Pretensão de compensação a ser exercida somente após o reconhecimento do direito dos sucessores da locadora, já que ainda não existente direito certo ou líquido, a respeito. Discussão sequer possível nos autos da execução finda, devendo ser objeto de demanda autônoma. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

569 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.

570 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré. PRETENSÃO DAS AUTORAS. Legitimidade passiva «ad causam» da corré Paraisópolis quanto às suas inquilinas pela participação no esbulho, uma vez que pertencem a incontroverso grupo econômico familiar. Preliminar de Legitimidade passiva afastada. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias, uma vez que previsto no contrato de locação firmado entre as demandadas cláusula expressa a respeito. Inadmissibilidade. Indenização por fruição do bem deve ter por base o valor de aluguel do imóvel, como apurado na perícia, e não sobre percentual sobre o valor venal, como decidido. Inteligência do CPC, art. 555, II. Razoabilidade na quantia arbitrada pelo Juízo «a quo» de 0,5% sobre o valor venal do imóvel. PRETENSÃO DA CORRÉ. Alegação de Posse da área de forma justa, mansa e pacífica, uma vez que inexistente delimitação física ou divisa entre o imóvel das autoras e o que fora locado por ela, além de ambos os terrenos compartilharem a mesma entrada de acesso. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 561 para o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse. Prova nos autos de ocupação indevida de parte do imóvel das autoras. Ausência de boa-fé na ocupação. Laudo pericial. Extensão do prazo para desocupação de 15 para 30 dias. Sentença reformada apenas no alusivo para o prazo de desocupação. Recurso desprovido das autoras e de parcial provimento ao recurso da corré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Apelação. Ações de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento de depoimento pessoal, formulado pela ré, assim como de realização de perícia técnica, que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo em momento oportuno. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Testemunha, Adilson Zaboto, não compareceu à solenidade, assim como seria impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 447, § 1º, I, do CPC. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Mérito. Existência de contratos de comodato, escrito e verbal, com relação aos imóveis residencial e comercial, que motivam o pedido de reintegração de posse, conjugados com a comprovação de notificação de desocupação. Em se tratando de comodato sem prazo determinado, o esbulho restou configurado após decorrido o prazo concedido na notificação realizada. Pela mesma razão - existência de comodato -, não há que se falar em usucapião pela apelante. Ré que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor dos comodantes autores, na condição de proprietários e possuidores do imóvel. Direito à retenção e indenização por benfeitorias já autorizado pela r. Sentença. Ausência de interesse recursal neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

573 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu liminar para determinar a reintegração da autora e ora agravada, na posse de seu imóvel, no prazo de 40 dias. Inconformismo do réu. Verificação do acerto da solução impugnada que deve se basear na presença ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contrato de concessão de direito real de uso em que a agravada é detentora do direito de uso do imóvel ocupado pelo agravante, que é seu filho. Agravante que reside no imóvel a título de comodato, de modo que a simples manifestação de vontade da agravada/comodante através de notificação extrajudicial, tem o condão de romper o comodato e caracterizar o esbulho, possibilitando, assim, que a agravada seja reintegrada no imóvel, a teor do que dispõe o CPC, art. 561. Probabilidade do direito que recai sobre a autora e ora agravada. Via estreita do agravo no qual não cabe a análise extensa da matéria, a ser realizada nos autos originários, em momento oportuno, após maior produção probatória, sendo certo que, nestes autos, em cognição sumária, há de se analisar tão somente a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Pedido referente às alegadas benfeitorias realizadas pelo agravante que deverá ser objeto de análise pelo juiz da causa, sob pena também de supressão de instância. Precedentes desse TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE BUSCA OBSTAR A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL DE HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA PRESCRIÇÃO, SEJA ORIGINÁRIA, SEJA INTERCORRENTE, VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO NO PRAZO LEGAL E, DURANTE O SEU TRÂMITE, NÃO SE VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - AGRAVANTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER A REAL POSSUIDORA DO BEM, JÁ QUE HÁ ALGUM TEMPO SEPARADA DO EMBARGADO, AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA NA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E, NÃO OBTENDO ÊXITO EM SEU INTENTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NELA DEDUZIDA, ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES ORDINÁRIA E DE USUCAPIÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEMONSTRANDO DESARRAZOADO INCONFORMISMO COM O JULGADO E PROCURANDO, POR TODOS OS MEIOS, RETARDAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASPIRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA PRESENTE SEDE RECURSAL, VEZ QUE CIENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA NECESSIDADE DE RESTITUIR O BEM AOS EMBARGANTES DESDE, PELO MENOS, O DIA 03 DE MARÇO DE 2011, E ATÉ MESMO DIANTE DA MENCIONADA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, VERIFICADA EM 26 DE JUNHO DE 2019 - AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA RECURSAL, RELATIVAS À POSSE E ÀS BENFEITORIAS POSSIVELMENTE EDIFICADAS NO IMÓVEL, NÃO FORAM OBJETO DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE TAIS ARGUMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

577 - TJSP. APELAÇÃO.

578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I. 

579 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I. 

581 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

583 - STJ. Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

586 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I. 

589 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 64, 127 e 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º. CCB, art. 686.

590 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

594 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DE 2010 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, BEM COMO DETERMINADA A MEAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM JACAREPAGUÁ E AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, E AINDA, A MEAÇÃO NA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL QUE ESTE INGRESSOU EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM A SER PARTILHADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE, EM SEU APELO, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, INSISTE NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS OBTIDAS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SIMULAÇÃO QUE SE REVELA COMO VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO, COM CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA EM RAZÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS VIVIDOS PELO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, POIS A FIDELIDADE FOI MANTIDA, AO MENOS, PELA AUTORA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS ALEGADAMENTE EXISTENTES EM PORTUGAL FORAM CONSTITUÍDAS PARA PROVEITO DO RÉU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

597 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à exclusão da benfeitoria no monte mor - Construção erigida em terreno pertencente à apelada - Irrelevância - Benfeitoria realizada durante o matrimônio - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Divisão - Admissibilidade - Depoimentos que atestam a realização da construção - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Partilha do bem - Possibilidade - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - STJ. Recursos especiais. Vegetação fora de área de preservação permanente. Exploração econômica efetiva. Necessária demonstração. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Imissão prévia. Não-Ocorrência. Juros compensatórios. Não-Cabimento.

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.