STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência de interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito