DOC. 134.1024.4002.9900

STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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