DOC. 201.4332.0007.3700

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Execução de astreintes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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