DOC. 230.7040.2166.8604

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 21/3/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.

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