STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Pretensão pelo trancamento da ação penal. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Comprovação nos autos quanto à ausência de transnacionalidade. Tráfico entre estados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Possibilidade de oferecimento da denúncia em momentos distintos. Ação penal pública incondicionada.
«1. Não há falar em incompetência da Justiça estadual, porquanto as alegações do recorrente partem de um pressuposto diverso do acórdão recorrido, de que a denúncia imputou a ele e seus comparsas a prática de tráfico transnacional de drogas ilícitas, o que revelaria a incompetência do Juízo estadual; e de que nulas seriam as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito policial, bem como as interceptações telefônicas e os mandados de busca e apreensão. No entanto, a presente acusação é a de o recorrente liderar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas ilícitas dentro do território nacional.
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