Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1147.7513

801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

1 - A condenação não foi fundamentada somente nas declarações prestadas pelo corréu, na fase inquisitorial, mas na presença de elementos probatórios que ensejaram o resultado final dado ao processo, comprovando- se por intermédio de mais de um elemento probante que os réus foram os autores dos crimes ora apurados. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandi: AgRg no HC 574604 / PR, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2020; RH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4689.0529

802 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Papel de relevo. Braço financeiro. Cobrança de dívidas mediante emprego de ameaça e de violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o paciente ser membro de organização criminosa especializada na prática de contrabando de cigarros do Paraguai, sendo o agente um de seus integrantes mais proeminentes atuando como assiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1427.4821

803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Longa investigação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9008.2400

804 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação, em primeiro grau, para contrabando. Decisum confirmado pelo tribunal a quo. Violação do CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do CP. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1432.3990

805 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante. Multirreincidência. Aumento superior a 1/6. Possibilidade. Fixação em 1/2. Ofensa à proporcionalidade.

1 - Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova produzida nos autos, em especial a prova testemunhal, perícia criminal e fotos, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. 2 - A multirreincidência do acusado encerra fundamentação idônea para o aumento da pena em fração superior a 1/6. Contudo, na presente hipótese, deve ser reduzido para 1/4, so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8002.6300

806 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Formação de quadrilha e facilitação de contrabando. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Substituição do ato apontado como coator. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1619.3529

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelo juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com a situação econômica do réu e as peculiaridades do caso concreto, decidir o valor da multa substitutiva, suficiente para prevenir e reprimir o delito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, a fixação da reprimenda pecuniária, em R$ 5.000,00, deu- se em observância à co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7006.8900

808 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, a reiteração delitiva, sendo consignado pelo ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0840.4495

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa, contrabando e descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1159.4649

810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena intermediária reduzida na fração usual de um sexto. Pedido de afastamento da Súmula 231/STJ. Ausência de fundamentos específicos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, salvo fundamentação específica, a mitigação ou a majoração da reprimenda em decorrência de atenuantes ou agravantes, deve ser na fração de 1/6 (um sexto), coeficiente já aplicado no acórdão recorrido, na espécie, pelo reconhecimento da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Limitando-se a Defesa a pleitear o afastamento da Súmula 231/STJ, sem apresentar fundamentos para a redução da pena em coeficiente superior ao já aplicado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4004.0000.0500

811 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (, VII-D). 2. O inciso XLIII do estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3. A legislação infraconstitucional (, II) também veda a liberdade provisória mediante fiança ao pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1317.7694

812 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2002.1800

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contrabando e descaminho. Incompetência de juízo. Impossibilidade de análise na via eleita quando for necessário o reexame aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «O habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5929.7176

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9600.6437

815 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A legalidade da custódia cautelar do Recorrente e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo mantida tanto por este STJ, quanto pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - No mais, «a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto» (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1789.6225

816 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A legalidade da custódia cautelar do Agravante e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo mantida tanto por este STJ quanto pelo STF. 2 - No mais, «a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2686.1284

817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9354.1007.8400

818 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação a prestação pecuniária. Redução do valor estabelecido. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que «o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, uma vez que não tem relação com o montante fixado na pena privativa de liberdade» (fl. 239), com escopo de reduzir a prestação para 1 (um) salári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4480.8989

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9589.3203

820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Alegação de ofensa aos arts. 44 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Ausência de indicativo de capacidade financeira. Matéria não suscitada em sede de apelação. Falta de prequestionamento.

1 - Na espécie, a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese recursal, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não indicou, nas razões do especial, violação do , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4002.2300

821 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarro. Prisão em flagrante. Nulidade no ingresso ao domicílio do acusado. Ausência da mandato judicial. Entrada franqueada pelo recorrente. Inviabilidade de valoração de depoimento dos agentes públicos em sede de habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se evidencia ilegalidade no acórdão que não reconhece a nulidade no ingresso dos policiais ao domicílio quando o próprio investigado admite a prática do delito e franqueia a entrada dos agentes. 2 - Na via do habeas corpus, é inviável a análise acerca da veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais, a fim de questionar a autorização dada pelo recorrente para o ingresso no domicílio. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6012.9700

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: que a análise da tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício, e ausência de comprovação do dissenso pretoriano nos moldes da legislação processual de regência (CPC combinado com o art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo ú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9326.1532

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarros. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2653.1365

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.802/1989, art. 15. Contrabando de mais de uma tonelada de agrotóxicos. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a princípio, verifica-se que o decisum está adequadamente fundamentado, devendo-se, portanto, aguardar o julgament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5003.2400

825 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, sobremaneira para aferir a real capacidade financeira dos recorrentes, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7782.2003.1900

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Máquinas caça-níquel. Alegada ausência de comprovação idônea do delito de contrabando. Tese de mera contravenção penal de jogo de azar, a justificar a competência da Justiça Estadual. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de não ocorrência do delito de descaminho, mas de contravenção penal de jogo de azar, justificando, assim, o deslocamento do feito para a competência da Justiça estadual, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7. 2. Desse modo, a decisão agravada dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4009.9600

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A redução do prazo de prescrição prevista no - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. 2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6001.1800

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7006.2500

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7006.2600

830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no , § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis» ou «vídeo-bingo». 2. Da análise dos elementos indiciários constantes dos autos, não há nada que comprove a origem estrangeira do equipamento ilícito apreendido, tampouco que demonstre a ciência do réu q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3006.9300

831 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição e omissão. Não ocorrência. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação. Contrabando. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc Acórdão/STJ). Justiça Federal. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, sal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1003.3900

832 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Nulidade da busca e apreensão. Alegação de ação controlada. Necessidade de revolvimento de material fático/PRobatório. Impossibilidade de exame no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - Além de não haver, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no caso, a espera de tempo maior para o cumprimento da medida visou a resguardar o trabalho policial investigatório. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017) 2 - Por outro lado, acolher a alegação defensiva quanto à ocorrência de indevida ação controlada e modificar o entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7002.7900

833 - STJ. Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Reincidência. Desproporcionalidade. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, bem como ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7004.5200

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1277.8188

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL ALVES FERNANDES contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu pedido de liminar no HC. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de contrabando de cigarros (, sendo apreendidas 650 maços de cigarro de origem estrangeira. Homologada a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.3700

836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garanti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.2900

837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garanti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8903.2581

838 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que justifique a superação da Súmula 691/STF e o processamento do habeas corpus. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de teratologia ou evidente ilegali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0002.9500

839 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a rejeição da exordial acusatória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0722.9467

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso em tela, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista a quantidade de cigarros que o Agravante transportava (quinze mil maços). 2 - Uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6927.4537

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de contrabando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no dec orrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0004.7900

842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando de cigarros. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Superação da Súmula 691. Acórdão juntados aos autos. Cautelares diversas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Preliminarmente, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). In casu, entretanto, a superveniência do julgamento do mérito do writ realizado pelo eg. Tribunal de origem e a juntada do acórdão ao presente feito, permitem a mitigação do mencionado óbice como medida de economia processual (precedentes). II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1599.4117

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão inexistente. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5009.0800

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Associação criminosa. Suposta inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Observância do CPP, art. 41. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, os agravantes possuíam 16.450 maços de cigarros, de 10 marcas diferentes, distribuídos dentro de dois automóveis. Além disso, o laudo de fls. 212-213 atesta a origem estrangeira de 7 marcas, outras 2 marcas inconclusivas e 1 de fabricação nacional. 2 - A denúncia aponta que, durante o inquérito, um dos indiciados afirmou que «às vezes revendia cigarros do Paraguai na feira Brás» e que seu irmão «revende os cigarros contrabandeados do Parag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.6800

845 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando e uso de documento falso. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Fiança arbitrada em R$ 50.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No caso, o paciente foi flagrado em veículo de grande porte transportando 750 caixas de cigarro, ou seja, 375.000 maços d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8678.1102

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação integrum. Contrabando. Monitoramento eletrônico. Cometimento falta grave. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente em razão de que, mesmo o agravante tendo sido agraciado com a imposição de medida cautelar diversa da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1128.3232

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de munições. Lei 10.826/2003, art. 18. Perda do cargo público. Previsão na denúncia. Desnecessidade. Manutenção. Acréscimo de fundamentos. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Posterior análise pelo colegiado. Afastamento de eventual vício. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. 2 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1870.8505

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e violação de direitos autorais. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Súmula 568, STJ.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8003.7000

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Eg. Corte Regional, amparada na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu ter ficado demonstrada a autoria, pois houve outras apreensões de máquinas eletrônicas programadas para exploração do jogo de azar em poder da agravante, bem como restou comprovada a materialidade por mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6005.5300

850 - STJ. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. (causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. 51 kg de cocaína. Escolta da carga por batedor. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do . 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu de forma fundamentada quanto à não aplicação do redutor, haja vista as circunstâncias em que perpetrado o delito - concurso de mais de 2 (dois) agentes, atuando o paciente como batedor de outro veículo de grande porte carregado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações