Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5000.1700

751 - STF. Penal. Habeas corpus. Contrabando (CP, art. 334, caput). Princípio da insignificância. Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade do comportamento lesivo. Delito não puramente fiscal. Tipicidade material da conduta. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias To... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5003.2300

752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação integrum. Contrabando, descaminho, corrupção de menores e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5003.2400

753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação integrum. Contrabando, descaminho, corrupção de menores e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8006.8800

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. 2. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2146.1723

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Essa Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que « Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.3900

756 - STJ. Competência. Organização criminosa. Continência. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 76.

«... 1. Pretende-se, no presente «writ», a reunião dos dois processos, um deles versando sobre delitos de contrabando e formação de quadrilha e outro sobre homicídio, na forma tentada e consumada, a fim de que sejam julgados por um mesmo Juízo; preferencialmente, na Justiça Federal e, alternativamente, na Justiça Estadual. 2. Com efeito, existindo conexão ou continência, a regra é a reunião dos processos para julgamento, a fim de se dar maior segurança e economia. 3. Isso po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8010.6300

757 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crime de contrabando. Crime contra as relações de consumo. Crime ambiental de manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre nativa. Alegada incompetência do Juízo Estadual que determinou o desmembramento do processo e Decretou a prisão preventiva do ora paciente. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Ausência de conexão. Princípio da serendipidade. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Haverá conexão quando houver relação de interdependência probatória entre as condutas tidas como criminosas, nos moldes do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0004.5600

758 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Concedida parcialmente a ordem, monocraticamente, apenas para garantir a liberdade do paciente, independentemente do pagamento da fiança, o Ministério Público interpõe o presente agravo sob o fundamento de que as condições econômicas do paciente autorizam a redução da garantia financeira. 2 - Como asseverado pela instância ordinária, há fortes indícios de que o paciente colabora com grupo criminoso com poderio econômico destinado ao contrabando de cigarros internalizados i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1224.2414

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelo juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com a situação econômica do réu e as peculiaridades do caso concreto, decidir o valor da multa substitutiva, suficiente para prevenir e reprimir o delito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, a fixação da reprimenda pecuniária, em quatro salários mínimos, deu-se em observ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1458.7530

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Súmula confirmado pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8003.5700

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência genérica. Prática reiterada de delitos. Medida não recomendável. CP, art. 44, § 3º.

«1 - O CP, , § 3º admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência não específica e desde que a medida seja socialmente recomendável. 2 - A finalidade da norma é evitar o encarceramento daqueles que possuem uma pequena pena a cumprir, ainda que reincidentes. 3 - Hipótese em que, ainda que a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, o réu registra três condenações criminais tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9390.2584

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Alteração da pena de multa. Situação econômica. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser alterada a pena de multa — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7002.3100

763 - STF. Habeas corpus. 2. CP, art. 334, § 1º, «c» e «d» (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41 e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0237.8279

764 - STJ. Habeas corpus. Contrabando e formação de quadrilha armada. Organização criminosa voltada à exploração de máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1338.8979

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pleito de redução da pena pecuniária. Violação legal não verificada. Necessidade de reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial não foi provido por não se verificar a violação legal apontada - o acórdão recorrido está devidamente motivado e aplicou a pena pecuniária com observância dos critérios legais - e que a pretensão de alteração da quantia da pena pecuniária esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Neste regimental, a defesa não rebateu os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6998.0519

766 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Fixação de pena pecuniária. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação da pena de prestação pecuniária em R$ 3.000,00, considerando a situação financeira do agravante e as circunstâncias do crime de importação e transporte de cigarros eletrônicos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor da pena de prestação pecuniária, alegando-se violação dos princípios da ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6821.7278

767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5005.2500

768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Exploração da máquinas caça-níqueis. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Por não importar em contrariedade a «tratado ou Lei» (, III, alínea «a»), não pode ser conhecido recurso especial se a análise da pretensão do recorrente depender exclusivamente do revol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9002.8600

769 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c» e «d» (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7876.2603

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). II - No caso dos autos, a decisão que não conheceu do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2490.4003.8700

771 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 334, § 1º, c e d. Crime de contrabando. Absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória. 2. Afigura-se indevida, assim, a absolvição sumária por erro de tipo no caso em análise, em que se discutia a ciência por parte do recorrente acerca da procedência estrangeira das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação sumária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0004.0800

772 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Decisão desprovida de fundamentos. Questão não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Contrabando na redação anterior do CP, art. 334 e receptação. Inépcia da denúncia e trancamento por atipicidade. Impossibilidade. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. Súmula 122. Seção judiciária de São Paulo. Apreensão do livro raro naquele território. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.

«1 - Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. 2 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3001.9200

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Competência. Decisão. Justiça Federal. Possível prática de crime de contrabando. Ausência de prequestionamento verbete 211/STJ. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos legais apontados como violados, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. - A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1699.9266

774 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de desarticulação de integrantes de organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Ações penais em andamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciadas circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pela necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e pelo risco de reiteração criminosa, constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo. 3 - Inquéritos e ações pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2006.8800

775 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea e concreta. Quantum proporcional e razoável. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do , o que não se constata na hipótese dos autos. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido ressaltou a expressiva quantidade de mercadoria apreendida (17.600 maços de cigarro), o que denota maior reprovabilidade da conduta imputada e justifica o acréscimo da pena-b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0012.5900

776 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da consunção quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando, portanto, crime autônomo. 3. O agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5006.7600

777 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Condenação. 1 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial aberto. Pena substituída por restritivas de direitos. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra todos os fundamentos do decisum vergastado (decisão do Tribunal Regional que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2925.8002.2300

778 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desobediência, descaminho e contrabando. Pleito pela redução do quantum fixado a título de pena substitutiva de prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade verificadas pela corte de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do conjunto das provas e fatos atinentes ao caderno processual, concluiu que o valor fixado sentença primeva a título de pena pecuniária - restritiva de direitos - , para substituição da reprimenda corporal que fora imposta, é adequado, proporcional e suficiente para o fim a que se destina, de acordo com a Lei de Regência, sopesadas a conduta e a situação econômica dos Acusados. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2002.7500

779 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Contrabando. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130 do ministério da fazenda. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial. Súmula 211/STJ.

«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do , III. 2. A ausência de prequestionamento da matéria disposta no recurso especial atrai a incidência da Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento da insurgência. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.4800

780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Corrupção passiva e facilitação de contrabando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade 4. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do recorrente, visto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9893.5266

781 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Homicídio. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Homologação. Juízo Estadual. Possibilidade. Conexão. Crime de contrabando. Inocorrência. Competência do juízo de direito de brotas-sp.

1 - Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos, o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes categorias ou especialidades, a modificação da competência para a análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e, do CPP. 2 - Como regra de modificação de competência, e não de sua fixação originária, a cogitação superveniente de conexão do crime do , co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.5001.0900

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Quadrilha. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada. 2 - Se é certo que, com relação o primeiro ponto, a defesa, de fato, impugnou o fundamento da decisão da Vice-Presidência da Corte local, forçoso contatar que, quanto à alegada ilegalidade da fixação do regime prisional, a defesa furtou-se a infirmar um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, no caso, a incidência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1846.7675

783 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Contrabando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva está devidamente motivada, pois invocou o Magistrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9004.0800

784 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no , visto que o paciente não possuiria condições financeiras para arcar com o valor fixado. 3 - Malgrado seja possível identificar que a aplicação da fiança seguiu os ditames do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2006.4600

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 31 e 344-A, ambos do CP. Contrabando. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito pluriofensivo. Afronta aos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 e aos arts 386, III, 647 e 648, I, todos, do CPP, CPP. Alegação de ausência de justa causa para o início da ação penal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. «Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é inaplicável o princípio da insignificância quando configurado o crime de contrabando, uma vez que, por se tratar de delito pluriofensivo, não há como excluir a tipicidade material do referido delito à vista apenas do valor da evasão fiscal» (AgRg no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2654.1128

786 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando, em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento de veículo. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1731.8189

787 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3002.9400

788 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.

«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do , § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. 2 - A segunda instância substituiu a prisão pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1745.1616

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de contrabando. Absolvição. Pena restritiva de perda de valores apreendidos. Falta de provas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como à deficiência de comprovação e demonstração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9007.2100

790 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Crime de contrabando e porte ilegal de arma. Ausência de conflito positivo ou negativo de jurisdição. Não-conhecimento do conflito de competência. Manutenção da decisão monocrática nos termos em que proferida. Agravo improvido. CPP, art. 108. CPP, art. 114.

«1. Para que haja conflito de jurisdição é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos, nos termos do , o que inexistiu no caso em exame. 2. É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção de incompetência, meio processual adequado para afastar a competência do juízo processante (). Pode, ainda, suscitar o conflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 do Regimento Interno do STJ). 3. Agravo regimental impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7435.7539

791 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação da ré pelo crime de contrabando de munição de arma de fogo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Apontado dissídio jurisprudencial em relação à adequação típica. Questão jurídica não debatida no acórdão embargado. Inexistência de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado - certo ou errado, isso não se discute nesta estreita via recursal -, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabeleceu a condenação da Embargante pelo crime do (contrabando), não pelo da (tráfico internacional de munições). Não adentrou a Turma Julgadora na controvérsia ora suscitada acerca da adequação típica da conduta delituosa. 2 - A despeito da substanciosa tes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.6232.8865.0408

792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 18 PARA O CRIME DE CONTRABANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA 118/2019 - COLOG - AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA - TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4744.6299

793 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e contrabando. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo » (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - O STJ tem jurisprudência de não cabimento de habeas corpus ante decisão que indefere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1001.4400

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Justa causa. Ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que tange à suficiência de indícios para o recebimento da inicial acusatória - Súmula 83/STJ e a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a alteração do entendimento da Corte de origem, no agravo regimental a defesa refutou a incidência da Súmula 7/STJ, não rebatendo, especificamente, a harmonia do acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8006.3700

795 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de «lavagem» de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 1º, III, V, VII, Lei 9.613/1998. Crimes antecedentes. Contrabando, corrupção ativa e organização criminosa. Redação anterior à Lei 12.683/12. 2. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Corrupção ativa de agentes públicos. Existência de despesas e não de renda. Valores que podem ser provenientes direta ou indiretamente dos crimes antecedentes. 3. Ausência de manifesta atipicidade. Aferição que demanda revolvimento dos fatos e provas. Processo na fase de instrução processual. 4. Crime antecedente de organização criminosa. Atipicidade à época. Tipo penal previsto apenas na Lei 12.850/2013. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 5. Recurso em habeas corpus provido em parte, apenas para trancar a ação penal com relação ao crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII.

«1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Portanto, sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. Antes da alteração trazida pela Lei 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo. Somente haveria crime de lavagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4732.2129

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando. Policial civil. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública. Pena aplicada superior a 1 ano de reclusão. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu. 2 - Uma vez preenchidos os requisitos do , I, «a», devidamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1219.0678

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação dos e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9006.0000

798 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante assentado na d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0529.9900

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). 2 - Nos termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4639.8528

800 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações