STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão inexistente. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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