STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação, em primeiro grau, para contrabando. Decisum confirmado pelo tribunal a quo. Violação do CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do CP. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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