DOC. 240.3040.2653.1365

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.802/1989, art. 15. Contrabando de mais de uma tonelada de agrotóxicos. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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