Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6224.8005.7400

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Contrabando. Descaminho. Teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda do cargo público. Matérias já analisadas por ocasião do julgamento dos habeas corpus s 185.343/pa e 185.320/pa. Agravo regimental desprovido.

«1. As teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda dos cargos públicos foram apreciadas por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus 185.343/PA e 185.320/PA, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ambos ocorridos na sessão do dia 15/10/2013, ficando evidenciada a superação dos pedidos trazidos no presente apelo extremo, em razão da superveniente perda do seu objeto. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8267.6239

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretas dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental improvido. Erro de cálculo. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Assim, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, dessa forma, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6003.3500

853 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando. Crime contra a relação de consumo. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos na primeira denúncia e na superveniente, a fim de se reconhecer a ilegalidade da segunda ação penal pela proibição da dupla persecução penal. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5083.5001.9200

854 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando. Associação criminosa. Medida cautelar. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1371.8402

855 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e associação criminosa. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5523.0131

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0133.5374

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.

I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1804.8760

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Importação de sementes de maconha. Trancamento da ação penal. Pequena quantidade de sementes. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso provido.

1 - Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Por ocasião do julgamento dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.3200

859 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284/STF. 3 - Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4 - Conforme a jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8002.8000

860 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis». Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. 2. Aplica-se a Súmula 182/STJ por não ter sido rebatido no agravo regimental a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6309.5226

861 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, caput e § 1º, I e IV, do CP. CP c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º, caput. Alegada deficiência na fundamentação do acórdão proferido pelo tribunal de origem em relação à tese de violação ao princípio da correlação. Inexistência de omissão ou contradição no decisum. Agravante que pretende atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Pleito absolutório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que a Corte a quo expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve o decreto condenatório proferido pelo Juízo de primeira instância, ao fundamento de que não houve ofensa ao princípio da correlação, bem como porque reputou efetivamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime de contrabando de cigarros praticado pelo ora agravante, sobretudo por estar na posse de 1.750 maços de cigarro de origem estrangeira irregularmente introduzido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2116.9746

862 - STJ. habeas corpus. Operação nepsis. Organização criminosa. Contrabando. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação. Situação atual do paciente. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade.

1 - Aplicável à hipótese o entendimento majoritário desta Corte Superior, deque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade do periculum libertatis. No caso dos autos, inibido o risco de reiteração ou continuidade delitiva - o paciente já havia ficado em liberdade por cerca de 300 dias, sem notícia de reiterar na prática delitiva -, não apontou o acórdão impugnado fatos novos a justificar o retorno do paciente ao cárcere. 2 - A prisão preventiva somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1006.8400

863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquina de caça-níquel. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- O artigo apontado como como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que a mera oposição de embargos declaratórios não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a manifestação da instância a quo. - O caso em tela não enseja a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o produto apreendido - máquinas caça-níqueis - constitui mercadoria proi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9001.3700

864 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação open hair. Crimes de contrabando e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - O recorrente é apontado como um dos líderes de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de contrabando de carros usados de luxo, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preserv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2589.5941

865 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls. 56- 57) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7896.3700

866 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.» 2 - Considerando que a matéria relacionada à ocorrência de bis in idem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0004.6700

867 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Não verificada nenhuma causa interruptiva desde a data dos fatos, tem-se a ocorrência da prescrição com base na pena máxima cominada em abstrato, nos termos do , IV, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade da embargante, conforme discipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0389.5731

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação, com infração de dever funcional, da prática de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o paciente possui contra si sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores pelo mesmo crime e, portanto, é reincidente. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «a preser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1008.1300

869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias ressaltaram a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Recorrente é reincidente, possuindo condenações pelos crimes de tráfico e homicídio, além de ter cometido o crime quando estava sob monitoramento eletrônico por estar cumprindo pena definitiva, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3801.9396

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P risão preventiva fundamentada. Modus operandi. Posição de liderança em organização criminosa voltada à prática de contrabando. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v. g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2486.3588

871 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de vícios integrativos. Pena-base. Fração pouco superior a 1/6 para cada vetorial. Ausência de ilegalidade e de desproporcionalidade. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no acórdão embargado, considerando que foi consignado na decisão embargada que «A definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9232.4501

872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Telecomunicação clandestina. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4005.2200

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6006.5400

874 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3273.9002.6600

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação delivery. Contrabando e organização criminosa. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1602.6002.8800

876 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4002.6400

877 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime de contrabando. (CP, art. 334, § 1º, «c»). Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Para se entender de forma diversa do que decidido pelas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise de legislação infraconstitucional, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0741.2500

878 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Contrabando. Descaminho. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2334.2768

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. CP, art. 334-A. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3869.1700

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem. 2 - O aresto proferido pelo Tribunal a quo se limitou a afastar a alegação de nulidade da investigação e da prisão em flagrante em razão de dec orrerem de denúncia anônima e do laudo ter sido lav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.3000

881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.4900

882 - STJ. Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1410.6002.8100

883 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de matérias-primas utilizadas na fabricação de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Desclassificação para contrabando ou descaminho nos termos do CP, art. 334. Impossibilidade na via especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. 2. Nos moldes delineados na insurgência recursal, almeja a parte recorrente que o Superior Tribunal de Justiça substitua as instâncias ordinárias, para emitir novo pronunciamento jurisdicional acerca da subsunção do fato ao tipo penal e, por fim, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7005.0400

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Apreensão de máquinas caça-níqueis. Intimação da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Incidência do enunciado 182/STJ. Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. Cotejo indevido. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Não deve ser conhecido o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, «c», do permissivo constitucional, quando o recorrente deixar de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8003.6500

885 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contrabando e organização criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da participação do paciente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5007.2500

886 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é perfeitamente possível, embora de forma excepcional, o trancamento de ação penal por meio de concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Precedentes. - A inversão das conclusões a que chegaram as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6911.0922

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Falsificação de papéis públicos e contrabando. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em atenção ao princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera reiteração das razões recursais anteriormente apresentadas ou a formulação de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. Precedente. 2 - No caso em análise, a parte agravante limitou-se a repetir os argumentos já apresentados no recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1781.0284

888 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Vladimir Antônio Felício de Medeiros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve sua condenação por tentativa de importação de mercadorias proibidas (), fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há seis quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2782.7407

889 - STJ. Agravo regimental em RHC. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem em ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1434.6670

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1181.1633

891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2381.0800

892 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Telecomunicação clandestina. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.4300

893 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fraudes documentais. Estelionato. Adulteração de veículo. Receptação. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Requisitos da custódia. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Mérito. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e/ou presença de diversas frentes de atuação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4872.1003.3900

894 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Art. 334 § 1º, «c» e «d», do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria «é inconteste, assim como o dolo» e que «há nos autos elementos de prova suficientemente capazes de dar suporte ao prosseguimento da ação penal». 2. O acórdão impugnado informa expressamente que «consta dos autos Laudo de Exame de Equipamentos Eletrônicos, expedido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo, que atesta a origem estrangeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6159.7449

895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Em relação à pena pecuniária fixada na sentença e mantida no acórdão, o valor foi arbitrado em cotejo com as provas produzidas nos autos. 3 - A pretensão do recurso especial demandaria a análise de questões de fato apuradas na origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - No que tange à utilização de condenação extinta há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7464.8418

896 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contrabando. Falsificação de selo ou sinal público. Desobediência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8006.0500

897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º, «b», I. Fase de recebimento da denúncia. Desproporcionalidade da pena. Tese não prequestionada no acórdão recorrido. Desclassificação da conduta para contrabando. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na hipótese. 2. Correta a incidência da Súmula 282/STF, pois não houve debate no acórdão impugnado sobre a desproporcionalidade do preceito secundário do 3. Na incipiente fase do recebiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8004.6200

898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3004.3200

899 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4334.4878

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações