STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição e omissão. Não ocorrência. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação. Contrabando. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc Acórdão/STJ). Justiça Federal. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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