DOC. 220.5161.1789.6225

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A legalidade da custódia cautelar do Agravante e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo mantida tanto por este STJ quanto pelo STF.

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