DOC. 241.0301.1880.9363

STJ. Execução fiscal. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Citação válida. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim reconheceu: « Acrescente-se que a demora da citação pessoal do representante da empresa ocorreu por fatores alheios à vontade do credor, devendo ser observado nesse caso a Súmula 106/STJ".

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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