DOC. 370.0609.1536.8887

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA. 1.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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