DOC. 239.7374.9802.6003

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória. Contribuinte que, mediante o oferecimento de seguro-garantia, pede a concessão de tutela de urgência que assegure a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e que impeça o Estado de apontar o débito a protesto ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes. Decisão agravada que deferiu a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, II. Decisão ultra petita. Impossibilidade, no mais, de concessão da tutela pretendida. Medida condicionada ao cumprimento da exigência prevista no CPC, art. 835, § 2º. Não atendimento. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).