STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Declaração de débito por meio de gfip. Rejeição. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto.
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