TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA RELATIVA ISS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJA INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. QUE PUGNOU PELA TROCA DA CDA E APRESENTOU NOVA CERTIDÃO COM ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO IPTU DEVIDOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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