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DOC. 471.4926.1899.0628

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro garantia. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência e obstar o protesto da dívida. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V, vez que já ofertado o seguro garantia. Não acatamento. Somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Seguro garantia que se presta a afastar os efeitos secundários da dívida, mas não é hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provid

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