DOC. 193.6825.9000.0800

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade do agravo. Esgotamento de instância. Ocorrência. Previdenciário. Benefício Assistencial. Requisitos. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, art. 44, I dispõe que é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União a intimação pessoal dos atos processuais praticados. Ausente a intimação pessoal da defensoria, é de se afastar o trânsito em julgado da decisão de não seguimento do recurso e se considerar tempestivo o agravo regimental interposto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).