TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RÉ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A CONTAR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Releva observar que, extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado pela autora, consoante dispõe o, VIII, do CPC, art. 485, a revogação da tutela de urgência outrora concedida é consequência jurídica lógica, o que implica no retorno das partes à situação anterior ao deferimento da medida.
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