STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa.
«1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios constantes do CPC/1973, art. 538. Limitou-se a defender a suspensão do processo enquanto não transitada em julgado a decisão que apreciou a controvérsia sob o rito do CPC/1973, CE, art. 543-Ce, no méritonsurou a conclusão adotada pela Seção ao examinar o repetitivo.
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