STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, a despeito de o paciente haver sido condenado pelos crimes de tráfico de drogas (5 anos de reclusão, em regime inicial fechado), lesão corporal e resistência (1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto), permanecido preso durante toda a instrução criminal e possuir registros por atos infracionais, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida - 4,97 g de crack - e da primariedade do paciente.
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