DOC. 143.4701.3003.1900

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito de defesa. Necessidade de baixa dos autos para cumprimento imediato da condenação. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Recurso de claro mister integrativo uma vez que os embargos declaratórios somente serão opostos quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constantes no julgado, não servindo, pois, de via idônea à reapreciação da causa, já devidamente analisada e decidida em sede própria.

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